DECISÃO SUROD Nº 628, DE 11 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 628, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a implantação de painéis publicitários sobre
as 9 (nove) praças de pedágio da BR-163/MT, do km
033+600 ao km 766+700, entre Itiquira/MT e
Sorriso/MT, sob concessão da Concessionária Rota
do Oeste S.A conforme contrato de concessão edital
nº 003/2013, de interesse da empresa JF3 -
Comunicação, Publicidade e Consultoria LTDA.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.027234/2025-58, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo a implantação
de painéis publicitários sobre as 9 (nove) praças de pedágio da BR-163/MT, do km 033+600
ao km 766+700, entre Itiquira/MT e Sorriso/MT, sob concessão da Concessionária Rota do
Oeste S.A conforme contrato de concessão edital nº 003/2013, de interesse da empresa
JF3 - Comunicação, Publicidade e Consultoria LTDA.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a JF3 - Comunicação, Publicidade e Consultoria
LTDA e a Concessionária Rota do Oeste S.A , e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA