DECISÃO SUROD Nº 625, DE 11 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 625, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Declara a utilidade pública complementar de áreas
necessárias às obras de duplicação na BR-163/MT
Interessado(a): Nova Rota do Oeste S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de
junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as
atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução
ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50505.000488/2025-29, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública complementar, para efeito de
desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, os bens imóveis
delimitados pelas poligonais descritas no Processo nº 50505.000488/2025-29,
correspondentes a áreas adjacentes a BR-163/MT, próximas ao km 600+960m e o km
681+700m, entre os municípios de Nova Mutum e Lucas do Rio Verde/MT, necessárias as
obras de duplicação, obrigação prevista no item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da
Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão nº 03/2013.
Art. 2º Fica a Nova Rota do Oeste S.A. autorizada a promover as
desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma
da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Nova Rota do Oeste S.A. fica autorizada a invocar o caráter de
urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na
posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da
obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto
aos demais órgãos da administração pública.
Art. 5º Visando a análise prévia dos valores a serem desembolsados nas
desapropriações, a concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s)
Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes.
Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados
e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº
3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art.
2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA