DECISÃO SUPAS Nº 905, DE 13 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 181. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 23/06/2025

DECISÃO SUPAS Nº 905, DE 13 DE JUNHO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.032322/2025-71, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à AUTO VIAÇÃO
PORTO RICO LTDA., CNPJ nº 12.423.586/0001-86, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, nas
linhas PARNAIBA/PI - BELEM/PA, via ZE DOCA/MA, LUIS CORREIA/PI - BELEM/PA, via SAO
LUIS/MA, LUIS CORREIA/PI - CANAA DOS CARAJAS/PA e GOIANIA/GO - PONTE BRANCA/MT, e
suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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