DECISÃO COREN/CE Nº 89, DE 17 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO COREN/CE Nº 89, DE 17 DE JUNHO DE 2025
O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - Coren-CE, neste ato
representado por sua Presidente, em conjunto com a Secretária do Plenário, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pelos artigos 2º e15 e
seus incisos II, VIII e XIV, todos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e;
CONSIDERANDO o artigo 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, o qual dispõe
que considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de
fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos
costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à
tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos; CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem,
aprovado pela Resolução COFEN nº. 564/2017; CONSIDERANDO o art. 8º da Resolução
Cofen 617/2019, que normatiza o funcionamento do Sistema de Fiscalização do
Exercício profissional da Enfermagem e dá outras providências.; CONSIDERANDO a
Resolução COFEN nº. 565/2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos para a
Interdição Ética do exercício profissional da enfermagem no âmbito do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o Processo Administrativo
nº. 00231.0451/2025, referente a fiscalização na Unidade de Abrigo do Idoso Olavo
Bilac, localizado em Fortaleza/CE; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do
Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, proferida na 448º Reunião Extraordinária,
realizada em 16 de junho de 2025; decide:
Art. 1º - PELA INTERDIÇÃO ÉTICA PARCIAL das atividades desenvolvidas por
profissionais de Enfermagem na Unidade de Abrigo do Idoso Olavo Bilac, localizado em
Fortaleza/CE, por ausência de enfermeiro no período noturno.
Art. 2º - Esta Decisão entra em vigor na presente data.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
Presidente do Conselho
SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA
Primeira- Secretária