DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº
35014.298907/2022-48.
Decisão do Corregedor - Geral do INSS publicada no Diário Oficial da União, de
[...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação das penalidades de multa pecuniária no valor de
R$ R$ 60.300,10 (sessenta mil e trezentos reais e dez centavos) e publicação extraordinária
da decisão administrativa condenatória, em face da pessoa jurídica COLÔNIA DE
PESCADORES DE PALMAS/TO Z-10, CNPJ nº 08.839.517/0001-80, em razão da prática de
ato lesivo contra a Administração Pública federal, na forma de extrato de sentença,
cumulativamente, às expensas da pessoa jurídica, em meio de comunicação de grande
circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixar edital no próprio estabelecimento ou
no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, pelo prazo de 30 (trinta)
dias, e em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo
prazo de 30 (trinta) dias, com base no artigo 6°, §5° da Lei nº 12.846/2013.