DECISÃO Nº 4, DE 18 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 4, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Processo Administrativo de Responsabilização nº
35014.298907/2022-48.
No exercício da competência que me foi delegada pelo art. 1º da Portaria
PRES/INSS nº 1.478, de 16/08/2022, ADOTO, como fundamento deste ato, as conclusões
contidas no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização
nº 35014.298907/2022-48 e as recomendações da Procuradoria Federal Especializada junto
ao INSS contidas no Nota Técnica nº 00042/2025/ENC.PARCERIAS/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU,
aprovado pelo Parecer nº 0005/2025/DIAC/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, para aplicar à pessoa
jurídica COLÔNIA DE PESCADORES DE PALMAS/TO Z-10, CNPJ nº 08.839.517/0001-80, a
penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 60.300,10 (sessenta mil e trezentos reais e
dez centavos) correspondente a 10% do valor total do prejuízo ao erário, com fulcro no
inciso I do art. 6º da Lei nº 12.846/2013, e determinar a publicação extraordinária de
decisão condenatória, conforme disposto inc. II do art. 6º, da Lei nº 12.846/2013, em razão
da prática de ato lesivo contra Administração Pública previsto nos incisos II e III do art. 5º
da Lei nº 12.846/2013.
Nos termos do art. 6º, § 5º da Lei nº 12.846/2013, para cumprimento da
publicação desta decisão administrativa sancionadora a pessoa jurídica deverá publicar o
extrato desta decisão, às suas expensas, nos seguintes meios, cumulativamente, em padrão
fornecido pela Controladoria - Geral da União:
a) Em uma edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e de circulação
nacional, à escolha da empresa, segundo algum meio idôneo de comprovação, a exemplo
do Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), no espaço mínimo de 1/4 (um quarto)
de uma página do primeiro caderno, e em fonte idêntica ou maior ao padrão das matérias
do veículo. Ou, alternativamente, na página principal do portal da internet desses veículos,
nos termos do item iii.
b) Em edital afixado por 30 dias nas entradas principais de pedestres da sede
da pessoa jurídica e dos seus estabelecimentos nos quais ocorreram os atos lesivos, em
posição que permita a visibilidade pelo público, em tamanho não inferior a 210 mm de
largura e 297 mm de altura, em fonte "Arial" ou similar, tamanho de fonte não inferior a
"32" para o título, e "20" para o restante do texto.
c) Na página principal da empresa na internet por 30 dias, em local de fácil
visualização e em destaque (sem alteração de conteúdo, ainda que provisória ou rotativa),
antes do início da rolagem da barra lateral do navegador em acesso por computador, com
o título "Decisão Condenatória por Ato Lesivo da Lei nº 12.846/2013", com link
direcionador para página específica contendo a íntegra da decisão condenatória e com
tamanho não inferior a 300 x 250px.
Determino a publicação desta Decisão no Diário Oficial da União, conforme
disposto no art. 14 do Decreto nº 11.129/2022 e tendo em vista o disposto no art. 15 da
Lei nº 12.846/2013 c/c o inc. IV do art. 11 do Decreto nº 11.129/2022, recomendo o envio
de cópia do Relatório Final ao Ministério Público Federal para adoção de eventuais
medidas cabíveis e à Advocacia - Geral da União -AGU, para análise de eventual
propositura da ação prevista no art. 19 da Lei nº 12.846/2013.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.
PAULO CESAR SILVA PRETEXTATO
Corregedor-Geral