CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 18 DE JUNHO DE 2025

CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 18 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº
12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de
2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017,
consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite
nos autos do Processo nº 25000.094364/2021-14, interposto pela BENEFICENCIA PORTUGUESA
DE AMPARO, CNPJ nº 43.464.882/0001-59, com sede em AMPARO/SP, contra a decisão de
cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS)
da ora recorrente, ante o descumprimento dos requisitos, aferidos em Processo de Supervisão,
por não ter atendido aos requisitos obrigatórios para a manutenção da certificação, conforme
estabelecidos na Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais
legislações pertinentes.
Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta
Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas,
por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/dcebas.
O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social
em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério
(DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA