ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 24, DE 18 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 24, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação com selagem no
exterior.
A Delegada Adjunta, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe
conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso
III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e
considerando os pedidos formulados nas folhas 8421/8428 do processo
11516.720668/2020-35 pela empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-
23, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº
09201/054, estabelecida na Rua Uruguai 223 Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP
88302-201, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 216.840 (duzentos e dezesseis mil,
oitocentos e quarenta) selos de controle tipo e cor Uísque Amarelo, para produto
estrangeiro a ser selado no exterior, relativos aos pedidos de compra 218 a 231,
Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Invoice .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Características do produto
. .7800983/
7800994
.182.160 .15.180 .Jack Daniel´s .Uísque americano, 40% GL, idade até 8
anos, em caixas de 12 garrafas de 1000
ml.
. .7800996 .15.180 .1.265 .Jack Daniel´s .Uísque americano, 40% GL, idade até 8
anos, em caixas de 12 garrafas de 1000
ml.
. .7800997 .19.500 .3.250 .Jack Daniel´s .Uísque americano, 40% GL, idade até 8
anos, em caixas de 6 garrafas de 700 ml.
Art. 2º Autorizado o fornecimento de 13.860 (treze mil, oitocentos e
sessenta) selos de controle tipo e cor Bebida Alcoólica Vermelho, para produto
estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao pedido de compra 1001, Proforma
Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Invoice .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Características do produto
. .CT375-25 .13.860 .1.155 .Jack Daniel´s
Tennessee Fire
.Licor americano, 35% GL, em caixas de
12 garrafas de 1000 ml.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE