ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 4, DE 16 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 4, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os
produtores, engarrafadores, cooperativas de
produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade
específica de ENGARRAFADOR.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso das atribuições
conferidas pelo artigo 1º, § 3º, da Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, publicada
no DOU de 12 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no artigo 1º, § 6º, do Decreto-Lei
nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, e considerando o que consta do processo nº 13083.242474/2024-81,
declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a inscrição no registro especial
de bebidas alcoólicas, instituído pelo art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro
de 1977, ao estabelecimento da pessoa jurídica que especifica.
Art. 2º Concedido o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores,
engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas ao seguinte estabelecimento:
CNPJ: 23.504.437/0001-68
Nome Empresarial: R&D AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
Endereço: SITIO ENGENHO SIBERIA, 10
Município/ UF: CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE
CEP: 54590-000
Registro: 04101/131
Atividade: ENGARRAFADOR
Art. 3º O registro especial é concedido ao estabelecimento indicado e específico
para a atividade descrita no art. 2º.
Art. 4º O contribuinte fica obrigado a cumprir as prescrições previstas na legislação
do IPI, no tocante à obrigação principal e às obrigações acessórias.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União.
HELOISA THIANNA BALTAR DE MEDEIROS CABRAL MORAES