ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 39, DE 18 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 39, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de
Investigação de Origem.
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019; no Sexagésimo
Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (ACE 35),
Anexo 13 (Regime de Origem), Art. 29 e Art. 30, internalizado por meio do Decreto nº
9.968, de 8 de agosto de 2019, e ainda nos artigos 24 e 25, inciso I e § 1º, da
Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, declara:
Art. 1º Ter sido aberto, no dia 16 de junho de 2025, procedimento de
Investigação de Origem Preferencial, nos termos abaixo especificados:
I - Descrição Resumida das Mercadorias: perfis alveolares de policarbonato
(policarbonato multiparedes, multiwall).
II - Códigos Tarifários (NCM) constantes nos Certificados de Origem: NCM
/NALADI/SH 3916.90.90 e 3920.61.00.
III - Exportador/Nacionalidade: POLYGAL SUD S.A. / Chile.
IV - Produtor ou Fabricante/Nacionalidade: POLYGAL SUD S.A.
V - Entidade Certificadora: SOCIEDAD DE FOMENTO FABRIL FEDERACION
GREMIAL.
VI - Importadores Nacionais: Alumifont Importadora e Distribuidora de Perfis
e Acessórios de Alumínio Pernambuco Ltda.; Bold S.A.; BTG Pactual Commodities
Sertrading S.A./ Sertrading (BR) Ltda; Plastireal Indústria e Comércio de Plásticos Ltda;
Petrochem Internacional Ltda; e Projeto Alumínio Ltda.
VII - Período de investigação: compreende os Certificados de Origem
vinculados às importações registradas no Brasil entre janeiro de 2021 e fevereiro de
2025.
VIII - Prazo máximo para conclusão da investigação: 8 (oito) meses,
contados a partir do recebimento das informações estabelecidas no Artigo 24,
conforme Artigo 42 do Regime de Origem do Acordo de Complementação Econômica
nº 35 (Mercosul-Chile).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF04 Nº 813, DE 17 DE JUNHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe conferem os arts. 243, 336, 359 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e considerando o disposto na Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º O atendimento prestado por meio do Chat RFB, no âmbito da 4ª Região
Fiscal, ficará suspenso no dia 24 de junho de 2025, em virtude do feriado consagrado a São João
Batista nos estados da Paraíba e de Pernambuco.
Art. 2º No período em que o atendimento estiver suspenso, os serviços e
orientações serão prestados aos contribuintes por meio dos demais canais de atendimento
disponíveis no sítio oficial da RFB na internet (www.gov.br/receitafederal) ou, se neles
indisponíveis, em uma unidade de atendimento presencial da RFB nos estados de Alagoas,
Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte, observadas as condições de atendimento de cada
unidade, conforme divulgado no referido sítio.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União (DOU).
MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA