ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 18 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 34. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 23/06/2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Declara inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e inidoneidade dos
documentos fiscais por ela emitidos.
BRUNO FERREIRA NOBRE, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula
nº 19533837, com base no art. 43, Parágrafo 3º, da IN/RFB 2.119/2022, resolve:
Declarar INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
da pessoa jurídica abaixo identificada, com fundamento nos incisos IV, VI e IX do artigo 38
da IN/RFB nº 2.119/2022, tendo em vista prática de interposição fraudulenta de terceiros
em operações de importação e da prática de crime de descaminho, conforme relatado no
processo administrativo abaixo mencionado:
Empresa: IMP NEGÓCIOS INTERNACIONAIS LTDA
CNPJ: 51.529.108/0001-07
Processo: 10983.725897/2025-81
Declara-se a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pela empresa a
partir da data de publicação deste ADE.
BRUNO FERREIRA NOBRE

Empresas citadas