ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 103, DE 18 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 103, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural - Repetro, na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput,
da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.184748/2025-97, e
em conformidade com a decisão exarada pelo Sr. Superintendente da 7ª Região Fiscal da
Receita Federal do Brasil em julgado de Recurso Hierárquico semelhante, fica habilitada ao
regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas
atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural,
Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº
9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade
Repetro-Sped, em reverência ao Princípio da Autonomia dos Estabelecimentos, a pessoa
jurídica contratada para prestação de serviços ENERFLEX BRASIL ENERGIA LTDA, CNPJ
(matriz) nº 02.805.820/0001-86 até 31/12/2040, na seguinte forma: o estabelecimento de
CNPJ nº 02.805.820/0056-50 em ambos os tratamentos aduaneiros/tributários, admissão
temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais e
importação de bens para permanência definitiva no país com suspensão do pagamento dos
tributos federais incidentes na importação, com fulcro no artigo 2º, III e IV, da IN RFB nº
1781/17, e o estabelecimento (matriz) de CNPJ nº 02.805.820/0001-86, somente no
tratamento aduaneiro/tributário de admissão temporária para utilização econômica com
dispensa do pagamento dos tributos federais, com base no artigo 2º, IV, da IN RFB nº
1781/17.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é SPE
TIETA LTDA, CNPJ nº 11.230.625/0001-66.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE