ATO Nº 6.863, DE 18 DE JUNHO DE 2025

ATO Nº 6.863, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Expedir autorização a PAULO CESAR MARQUES DAMASCENO FILHO, CPF nº
***.288.173-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS,
MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 17 DE JUNHO DE 2025
Nº 6.812. Processo nº 53542.001269/2025-17. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a RÁDIO RIVIERA LTDA, CNPJ nº 01.535.640/0001-69, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e
Correlatos (SARC), com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de
Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art.
30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de
fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 6.815. Processo nº 53542.001279/2025-44. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a OTENZI COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 02.403.659/0001-14, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final
da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e
Correlatos (SARC), com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de
Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30,
do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de
fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 6.819. Processo nº 53542.001250/2025-62. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a RÁDIO CAPITAL FM LTDA, CNPJ nº 00.310.839/0001-26, para explorar Serviços
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e
Correlatos (SARC), com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de
Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art.
30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de
fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 6.822. Processo nº 53542.001264/2025-86. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a RÁDIO OURO BRANCO FM LTDA, CNPJ nº 01.792.449/0001-00, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final
da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e
Correlatos (SARC), com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de
Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30,
do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de
fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente