ACÓRDÃO Nº 1325/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1325/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, reportando indícios de
irregularidades cometidas pelo Conselho Regional de Odontologia de Goiás (CRO-GO) na
contratação, por inexigibilidade de licitação, de sociedade de advogados para a prestação
de serviços jurídicos.
Considerando o pronunciamento do auditor-chefe da unidade de auditoria
especializada em Gestão do Estado e Inovação (AudGestãoInovação), peça 25;
Considerando que os fatos noticiados já estão sendo tratados pelo Poder
Judiciário e pelo MPF;
Considerando que a Lei 4.324/1964 atribui ao Conselho Federal de Odontologia
a fiscalização primária sobre os fatos relacionados à gestão dos Conselhos Regionais de
Odontologia.
Considerando as deliberações e os encaminhamentos prolatados do acórdão
219/2023-TCU-Plenário, que também apreciou processo de denúncia relacionada ao CRO-
GO (TC 029.942/2022-5);
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento
nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V,
"a", todos do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em encerrar o processo e arquivar os
autos.
1. Processo TC-007.495/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Conselho Federal de Odontologia; Conselho Regional de
Odontologia de Goiás.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: Renata da Paixão Costa Ferreira, representando
Conselho Regional de Odontologia de Goiás.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Conselho Federal de Odontologia acerca dos fatos narrados
neste processo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da instrução de peça 23 e deste acórdão,
para conhecimento e contribuição ao exercício de sua supervisão e fiscalização primária em
relação ao Conselho Regional de Odontologia de Goiás.