ACÓRDÃO Nº 1324/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1324/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do
Brasil S.A., em razão de irregularidades ocorridas na sua agência 235 - Aracajú Jardins
(SE).
Considerando que o acórdão 323/2024-Plenário, entre outras medidas, julgou
irregulares as contas da empresa Prado Locações de Veículos e Serviços Eireli, condenando-
a ao pagamento de débitos estabelecidos nos itens 9.6.5, 9.6.6 e 9.6.7, em solidariedade
com outros responsáveis, e aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
conforme item 9.7 da decisão;
Considerando que a empresa Prado Locações de Veículos e Serviços Eireli teve
sua extinção pelo encerramento da liquidação voluntária consumada em 17/5/2016 (peça
197);
Considerando que a referida empresa foi citada acerca das irregularidades
apuradas neste processo em 22/8/2022 (peças 122 e 124), portanto, posteriormente à data
de sua extinção;
Considerando que os precedentes desta Corte de Contas são no sentido de
serem nulos tanto o chamamento aos autos quanto os atos processuais subsequentes
quando constatado que a pessoa jurídica já estava extinta no momento de sua citação
(acórdãos 2752/2022, 7732/2024, 3491/2024 e 895/2025, todos da 1ª Câmara).
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento
nos arts. 174, 175 e 176, na forma do art. 143, I, todos do RI/TCU, e com base nos
pareceres da unidade instrutiva (peças 198, 199, 201 e 202) e do MP/TCU (peça 204),
ACORDAM, por unanimidade, em: