ACÓRDÃO Nº 1323/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1323/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Deputado
Federal Gustavo Gayer em que solicita "a realização de uma auditoria detalhada pelo
Tribunal de Contas da União (TCU), acerca dos gastos e da aplicação dos recursos liberados
por meio da Lei Rouanet no período de 2023 até a presente data" (peça 1);
Considerando que a Constituição Federal outorga à Câmara dos Deputados, ao
Senado Federal e às Comissões técnica ou de inquérito daquelas Casas Legislativas a
competência para solicitar ao Tribunal de Contas da União a realização de auditorias (art.
71, IV), não se encontrando a petição em referência encampada pelo Colegiado
competente;
Considerando, ademais, que a peça inicial não apresenta indícios suficientes de
irregularidade ou ilegalidade aptos a justificar o processamento do pedido como
representação; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos às peças 4-5,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da presente documentação como representação, por não
preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 e no art. 237, parágrafo
único, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, arquivando-se os
autos; e
b) informar a prolação do Acórdão à autoridade representante.
1. Processo TC-008.848/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Ministério da Cultura.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representante: Deputado Federal Gustavo Gayer.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.