ACÓRDÃO Nº 1322/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1322/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação formulada pelo
Deputado Federal Carlos Jordy a respeito de possíveis irregularidades na execução de
convênios socioambientais firmados por Itaipu Binacional, a exemplo do "Bio Favela - Cufa
e Itaipu pela vida na favela" e do "Programa de Capacitação AMP 4.0", sobre os quais
requer ao Tribunal que: i) realize auditoria, com foco na legalidade, economicidade e
transparência dos gastos; ii) verifique a adequação dos valores pagos por produtos e
serviços, comparando-os com os preços de mercado; iii) avalie a conformidade dos
procedimentos de compra e contratação com as normas legais e regulamentares; iv)
investigue a terceirização integral do objeto dos convênios, prática considerada irregular
pelo TCU; e v) analise a proporcionalidade e a necessidade dos gastos, especialmente em
relação ao número de beneficiários e à qualidade dos produtos adquiridos (peça 1);
Considerando que Itaipu Binacional é entidade não sujeita à ação fiscalizadora
do TCU, segundo reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da jurisprudência
desta Corte de Contas, dado o atual arcabouço jurídico-normativo vigente, que submete a
empresa às normas do Tratado de Itaipu;
Considerando o entendimento firmado pelo STF nas Ações Cíveis Originárias
(ACO) 1904, 1905 e 1957, no sentido de que, até que seja formalizado e aprovado o
instrumento diplomático entre Brasil e Paraguai, com a implantação da Comissão
Binacional de Contas, o TCU não possui jurisdição direta sobre Itaipu Binacional, devido à
sua natureza supranacional;
Considerando que, sob a perspectiva dos gastos efetuados, os mencionados
convênios foram firmados entre Itaipu e organizações não pertencentes à administração
pública, não havendo, portanto, uso de recursos federais ou participação de ente
jurisdicionado a este Tribunal nos ajustes questionados;
Considerando, finalmente, os pareceres uniformes exarados pela Unidade de
Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear - AudElétrica (peças 5-7),
ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da presente representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014;
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Deputado Federal
representante; e
c) arquivar os autos, nos termos do parágrafo único do art. 235 e do parágrafo
único do art. 237 do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 105 da Resolução-TCU
259/2014.
1. Processo TC-003.828/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Itaipu Binacional.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.