ACÓRDÃO Nº 1321/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1321/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de auditoria sobre a atuação da Agência
Nacional de Transportes Terrestres a respeito da inadimplência dos contratos de
concessões de rodovias federais;
Considerando que o presente processo se encontra em fase de monitoramento
das deliberações dirigidas à ANTT nos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 601/2023-Plenário, de
29/3/2023 (peça 385), conforme item 9.3.3 do decisum;
Considerando que a Concessionária Viabahia S.A. ingressou com pedido de
providências (peças 418-421), fundamentado no Termo de Autocomposição assinado como
resultado da Solicitação de Solução Consensual (SSC), tratada no TC 039.106/2023-3 e
aprovado no Acórdão 199/2025- TCU-Plenário;
Considerando que a concessão da BR-116/324/BA - tratada na referida SSC -
não se configura como objeto em apuração nos presentes autos, e sim o monitoramento
de determinações e recomendações de caráter geral já expedidas à ANTT;
Considerando que a Concessionária Viabahia já teve indeferido o pedido de
ingresso como interessado no processo, ante a ausência dos pressupostos previstos nos
arts. 146 e 282 do Regimento Interno do TCU (item 9.4 do Acórdão 601/2023-Plenário);
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Auditoria Especializada em
Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil às peças 422-423;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, V, "a", do RI/TCU, em:
a) indeferir o pedido apresentado por Viabahia Concessionária de Rodovias S.A.,
uma vez que a concessão da BR-116/324/BA não se configura como objeto em apuração
nos presentes autos;
b) comunicar o presente Acórdão ao peticionante; e
c) restituir os autos à unidade técnica para a continuidade do monitoramento
dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 601/2023-Plenário.
1. Processo TC-010.222/2019-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 039.950/2023-9 (SOLICITAÇÃO); 000.449/2024-5 (SOLICITAÇÃO);
019.392/2021-4 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 018.484/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Ana Patrizia Goncalves Lira Ribeiro (599.***.***-15); Carlos
Fernando do Nascimento (070.***.***-07); Davi Ferreira Gomes Barreto (830.***.***-49);
Elisabeth Alves da Silva Braga (333.***.***-49); Jorge Luiz Macedo Bastos (408.486.207-
04); Marcelo Bruto da Costa Correia (039.***.***-95); Marcelo Vinaud Prado (590.360.951-
15); Mario Rodrigues Junior (022.***.***-12); Natália Marcassa de Souza (290.***.***-60);
Sérgio de Assis Lobo (007.***.***-14); Weber Ciloni (019.***.***-96).
1.3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
1.4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.8. Representação legal: Márcio Monteiro Reis (093815/OAB-RJ), Julia Fonseca
Rosa (474793/OAB-SP) e outros, representando Viabahia Concessionaria de Rodovias S.A.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.