ACÓRDÃO Nº 1320/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1320/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos do segundo monitoramento do Acórdão
1.756/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, por meio do qual o Tribunal
deliberou sobre a auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar as políticas
públicas de inclusão social e produtiva do Governo Federal (TC 017.192/2018-8);
Considerando que o primeiro monitoramento (peça 56) foi apreciado pelo
Acórdão 488/2023-TCU-Plenário (peça 58);
Considerando o grau de implementação das recomendações e de cumprimento
das determinações informado pela Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios) na instrução à peça 101 (p. 24):
Quadro SEQ Quadro * ARABIC 3 - Resumo das análises do monitoramento do
Acórdão 1.756/2020-TCU-Plenário
. .Determinação .Conclusão
. .9.1.1.1 .Cumprida
. .9.1.1.2 .Cumprida
. .9.1.1.3 .Cumprida
. .9.1.1.4 .Cumprida
. .9.1.1.5 .Cumprida
. .9.1.1.6 .Cumprida
. .9.1.2.2 .Cumprida
. .9.1.2.3 .Não cumprida, proposta de recomendação ao MTE
. .9.1.2.4 .Não cumprida, proposta de recomendação ao MTE
. .9.1.2.5 .Não cumprida, proposta de recomendação ao MTE
. .9.1.2.6 .Não cumprida, proposta de recomendação ao MTE
. .9.1.3 .Cumprida
. .9.1.4 .Cumprida
. .Recomendação .Conclusão
. .9.2.3.2 .Implementada
. .9.2.4.2 .Implementada
Quadro 4 - Resumo das análises do monitoramento do Acórdão 488/2023-TCU-
Plenário
. .Determinação .Conclusão
. .f.1 .Cumprida
. .f.2 .Parcialmente cumprida
. .f.3 .Cumprida
. .f.4 .Cumprida
. .g .Cumprida
Considerando que, a despeito de as determinações dos subitens 9.1.2.3, 9.1.2.4,
9.1.2.5 e 9.1.2.6 do Acórdão 1.756/2020-TCU-Plenário haverem sido consideradas não
cumpridas, verificou-se que a implementação dessas medidas dependia da prévia migração
do Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (Cadsol) para o
Ministério da Cidadania, o que não ocorreu;
Considerando que a operacionalização do Cadsol atualmente está inserida entre
as competências do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que demonstrou estar
adotando providências para a implementação dos comandos contidos nos mencionados
subitens;
Considerando que as referidas determinações, por terem caráter colaborativo e
visarem ao aperfeiçoamento da gestão ou dos programas e ações de governo, possuem
natureza de recomendação, nos termos da Resolução-TCU 315/2020, sendo, portanto,
discricionária sua implementação por parte dos entes responsáveis;
Considerando os benefícios gerados pela auditoria, tais como: i) publicação dos
relatórios de efetividade do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado
(PNMPO), inclusive com indicadores de desempenho (determinação 9.1.1.4); ii) alteração
do Sistema de Condicionalidades do Bolsa Família (determinação 9.1.3); iii) publicação da
Portaria MC 766/2022, que define responsabilidades pelo registro das informações de
atendimento e de acompanhamento e estabelece prioridades para o atendimento do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS (determinação 9.1.4); e iv) publicação do
Manual de Economia Solidária (recomendação 9.2.3.2);
Considerando, ainda, os pareceres uniformes exarados pela Unidade de
Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho às peças 101-103;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, nos termos do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.1.1.1,
9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.1.4, 9.1.1.5, 9.1.1.6, 9.1.2.2, 9.1.3 e 9.1.4 do Acórdão 1.756/2020-TCU-
Plenário, bem como as determinações "f.1", "f.3", "f.4" e "g" do Acórdão 488/2023-TCU-
Plenário;
b) considerar implementadas as recomendações constantes dos subitens 9.2.3.2
e 9.2.4.2 do Acórdão 1.756/2020-TCU-Plenário;
c) considerar parcialmente cumprida a determinação "f.2" do Acórdão
488/2023-TCU-Plenário;
d) considerar não cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.1.2.3,
9.1.2.4, 9.1.2.5 e 9.1.2.6 do Acórdão 1.756/2020-TCU-Plenário;
e) recomendar ao Ministério do Trabalho e Emprego que adote as medidas
necessárias para atender aos subitens 9.1.2.3, 9.1.2.4, 9.1.2.5 e 9.1.2.6 do Acórdão
1.756/2020-TCU-Plenário;
f) dispensar a AudBenefícios de monitorar a recomendação do item "e" deste
acórdão, nos termos do § 2º do art. 17 da Resolução-TCU 315/2020;
g) informar ao Ministério do Desenvolvimento Regional, ao Ministério do
Trabalho e Emprego e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome o teor deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que o
fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
h) apensar os autos ao TC 017.192/2018-8 e encerrar o presente processo, nos
termos do art. 169, incisos I e V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-027.908/2020-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Cidadania (extinto); Ministério da Economia
(extinto); Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.