ACÓRDÃO Nº 1319/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1319/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de acompanhamento decorrente
do Acórdão 1.473/2024 - TCU - Plenário, de relatoria do Min. Antonio Anastasia, que tratou
de representação sobre eventual omissão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
quanto ao exercício de suas competências em face de indícios de atividades que, no âmbito
da sistemática de micro e minigeração distribuída de energia elétrica (MMGD), não se
caracterizam como produção de energia elétrica para consumo próprio, em possível
descumprimento do art. 28, caput, da Lei 14.300/2022, proferido no âmbito do TC
005.710/2024-3.
Considerando que a Aneel apresentou tempestivamente o plano de ação e
concluiu a análise da Tomada de Subsídios 18/2023, propondo a inclusão do tema na
Agenda Regulatória do biênio 2025-2026.
Considerando, entretanto, que as conclusões da Aneel foram no sentido da
necessidade de aprofundamento dos estudos, com a utilização pela Aneel de informações
e conclusões obtidas em fiscalizações previstas para serem realizadas em 2025, bem como
a elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de uma Consulta Pública no 2º
semestre de 2025, bem como a realização de uma segunda Consulta Pública no 2º
semestre de 2026.
Considerando que nesta etapa do acompanhamento verificou-se o
cumprimento dos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.473/2024 - TCU - Plenário está em
andamento, inclusive com a apresentação do plano de ação que possibilita programar a
próxima etapa do acompanhamento, que trará análise mais aprofundada das ações
efetivamente adotadas pela Aneel após a conclusão dos atos de fiscalização e da
elaboração da AIR e Consulta Pública previstas para acontecerem no 2º semestre de
2025.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, por unanimidade, com fulcro nos artigos 241 e 143, inciso III, ambos do RI/TCU,
em:
considerar em cumprimento e dentro do prazo as providências adotadas pela
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em atendimento às determinações constantes
dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.473/2024 - TCU - Plenário;
autorizar a unidade técnica a prosseguir com o acompanhamento;
dar ciência sobre o presente Acórdão à Aneel.
1. Processo TC-018.677/2024-0 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Apensos: 005.710/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.