ACÓRDÃO Nº 1317/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1317/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar,
formulada pela empresa S.P. Jornalismo e Publicidade Ltda., a respeito de possíveis
irregularidades na Seleção Pública de Fornecedores 38/2025, conduzida pela Fundação
Ênnio de Jesus Pinheiro Amaral de Apoio ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia Sul-Rio-Grandense (Faifsul), cujo objeto é a contratação de serviços de
comunicação, com valor estimado de R$ 597.000,00;
Considerando que a representante alega, em síntese, a ocorrência das seguintes
irregularidades: (i) violação ao princípio da legalidade, pela não aplicação da Lei
14.133/2021; (ii) proibição de impugnação ao edital; (iii) restrição à competitividade por
exigência de equipe técnica previamente contratada; (iv) ausência de cláusula de reajuste
contratual; (v) possível prorrogação implícita sem previsão legal; e (vi) ausência de
procedimento claro de liquidação da despesa;
Considerando que a análise da unidade instrutora apontou que as fundações de
apoio, na execução de convênios com recursos públicos, submetem-se a regulamento
próprio de contratações, qual seja, o Decreto 8.241/2014, conforme dispõe o art. 3º da Lei
8.958/1994, não estando, portanto, obrigadas à aplicação integral da Lei 14.133/2021, o
que afasta a principal tese da representante;
Considerando que a restrição à impugnação ao edital se referia apenas à
nomenclatura da modalidade licitatória utilizada na plataforma eletrônica, por limitação do
sistema, e não a uma proibição geral de questionamentos, fato comprovado pela própria
representante, que protocolou peça de impugnação;
Considerando que a exigência de qualificação da equipe técnica foi estabelecida
como critério de avaliação e seleção da empresa contratada, e não como condição para
habilitação no certame, estando em conformidade com o art. 21 do Decreto 8.241/2014;
Considerando que as demais alegações, relativas à ausência de cláusula de
reajuste, à prorrogação contratual e aos procedimentos de pagamento foram igualmente
afastadas pela unidade instrutora, que demonstrou que as disposições editalícias
encontram amparo no Decreto 8.241/2014 e não configuram as ilegalidades apontadas;
Considerando, por fim, que a análise da unidade instrutora concluiu pela
ausência de plausibilidade jurídica das irregularidades suscitadas, propondo o
conhecimento da representação para, no mérito, julgá-la improcedente, com o
consequente indeferimento da medida cautelar pleiteada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235, 237, inciso VII, e 250,
inciso I, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, de
acordo com os pareceres precedentes, em: conhecer e considerar improcedente a
representação; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante, ante
a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção; dar ciência deste acórdão,
bem como da instrução (peça 13), à representante e à Fundação Ênnio de Jesus Pinheiro
Amaral de Apoio ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense
(Faifsul); e arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-008.184/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Fundação Ênnio de Jesus Pinheiro Amaral de Apoio
Ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Igor Henrique Bernardino da Silva I Sorenti,
representando S.P. Jornalismo e Publicidade Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.