ACÓRDÃO Nº 1316/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1316/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, em
virtude de possíveis irregularidades verificadas no Edital 5/2024, de autoria do Ministério
da Educação (MEC), por intermédio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior (SERES), com o objetivo de realizar chamamento público para habilitação de
instituição de educação superior, mantida por mantenedora de unidade hospitalar, para
autorização de funcionamento de curso de graduação em medicina;
Considerando que o Ministro Vital do Rêgo, relator à época, conheceu a
denúncia, indeferiu o pedido de medida cautelar e autorizou medidas saneadoras, nos
termos do despacho constante na peça 31;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) emitiu análise conclusiva pela improcedência
das alegações (peça 33), a qual adoto como razão de decidir;
Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 259/2014, a fim de resguardar
o sigilo e a proteção do denunciante, qualquer documento em que conste sua identificação
será juntado ao processo como peça sigilosa, classificada quanto à confidencialidade como
informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;
Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como
público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do
denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se
concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses
legais;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443/1992, art. 15, inciso I, alínea "p",
143, inciso III, 234, 235 e 250, inciso I todos do Regimento Interno do TCU, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a denúncia e considerá-la improcedente;
levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham
informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único,
da Resolução-TCU 259/2014; encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 33) ao
denunciante e à unidade jurisdicionada; e arquivar o processo.
1. Processo TC-024.300/2024-1 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 024.511/2024-2 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Educação.
1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.8. Representação legal: Diego Dall Agnol Maia (304834/OAB-SP) e Ricardo Luiz
Salvador (179023/OAB-SP), representando o denunciante.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.