ACÓRDÃO Nº 1315/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1315/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de solicitação de acesso aos autos, peças e informações processuais do
TC 005.618/2025-8, formulada pelo Sr. Jorge Luiz Alves Caetano, Secretário Executivo do
Conselho de Controle de Atividades Financeira (Coaf) (peça 3).
Considerando que a presente solicitação de informações preenche os requisitos
de admissibilidade constantes do inciso V do art. 59 da Resolução - TCU 259/2014;
Considerando a proposta da unidade técnica (peça 4) no sentido de deferir
parcialmente o pedido de acesso aos autos do TC 005.618/2025-8 em relação a todas as
peças públicas e às peças sigilosas 226 e 228-229, com exceção das peças sigilosas 33-34;
96; 182; 191-192; 197-198; 218-222 e 243-245 devido ao disposto no art. 6º da Resolução
- TCU 294/2018 e no art. 27 da Resolução-TCU 249/2012;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 59, inciso V, da Resolução - TCU
259/2014, em , conhecer da presente solicitação de informações, deferir parcialmente o
pedido de acesso aos autos do TC 005.618/2025-8 em relação a todas as peças públicas e
às peças sigilosas 226 e 228-229, com exceção das peças sigilosas 33-34; 96; 182; 191-192;
197-198; 218-222 e 243-245 devido ao disposto no art. 6º da Resolução - TCU 294/2018 e
no art. 27 da Resolução-TCU 249/2012, sem prejuízo das providências descritas no subitem
1.5 desta deliberação.
1. Processo TC-008.388/2025-3 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.5.1. dar ciência desta deliberação ao Sr. Jorge Luiz Alves Caetano, Secretário
Executivo do Conselho de Controle de Atividades Financeiras;
1.5.2. apensar os presentes autos ao TC 005.618/2025-8, com fundamento no
art. 61, parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014.