ACÓRDÃO Nº 1314/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1314/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de solicitação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais (TCEMG), por meio de ofício assinado pelo Conselheiro Presidente Durval
Ângelo (peça 3), requerendo o compartilhamento de documentos relacionados aos
processos TC 032.997/2017-5 e TC 031.792/2021-9, com o objetivo de subsidiar análises
técnicas necessárias ao esclarecimento de fatos apresentados em questão de ordem no
âmbito da Denúncia nº 1.119.900 daquele Tribunal.
Considerando que em razão de os processos objeto do pedido serem de
relatores distintos, esta análise limitar-se-á ao exame do TC 031.792/2021-9;
Considerando o disposto no art. 62 da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de
2014, na qual reconhece os órgãos e autoridades com prerrogativa constitucional ou legal,
como os Tribunais de Contas Estaduais, como legitimados a solicitar informações ou cópias
de processos, desde que observados os requisitos legais e normativos;
Considerando que esse direito é reforçado pela Resolução-TCU nº 249, de 2 de
maio de 2012, que em seu art. 4º, inciso VII, alínea "b", garante a qualquer interessado o
direito de obter informações relativas ao resultado de auditorias realizadas pelo
Tribunal;
Considerando o disposto no parágrafo único e caput do art. 63, no art. 64 e no
inciso III do art. 65, todos, da Resolução TCU 259/2014, combinado com a parte final da
alínea "b" do inciso III do art. 1º da Portaria Min-AN nº 1, de 30 de junho de 2015, no
sentido de que este exame deverá ser submetido para apreciação do Ministro Relator do
processo requerido (Augusto Nardes);
Considerando a proposta da unidade técnica (peça 5), no sentido de deferir o
pedido de acesso aos autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 62 a 65 da Resolução-TCU nº
259/2014, em conhecer da presente solicitação; retirar o sigilo das peças 6, 7, 8, 9, 10, 11,
12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 66, 93, 96, 107, 110, 118,
119 e 175 do TC 031.792/2021-9; deferir o pedido de acesso aos autos do TC
031.792/2021-9, com exceção das peças 1, 2, 3, 4, 5, 45, 47, 48, 63, 64, 65, 67, 68, 69, 70,
71, 95, 97, 98, 102, 103 e 108; e encerrar o processo nos termos do inciso V do art. 169
do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-007.103/2025-5 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.