ACÓRDÃO Nº 1313/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1313/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre a alegadamente ilícita previsão, conforme
disposições do Edital 1/2024 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rege concurso
público para provimento de cargos do quadro permanente de pessoal e formação de
cadastro de reserva, do chamado teste de aptidão física (TAF) como etapa eliminatória para
os candidatos que concorrem a vagas da Polícia Judicial (peça 6).
Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de
admissibilidade pertinentes à espécie;
Considerando que a presente denúncia tem como objetivo primordial solucionar
questão de interesse particular do denunciante, o que, segundo a jurisprudência
predominante, obstaria a intervenção do Tribunal de Contas da União;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 17-19) no
sentido de não conhecer da presente denúncia, por não preencher os requisitos legais e
infralegais de admissibilidade;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, V, "a", 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, e ainda,
no art. 105 da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da presente denúncia, por não
adimplir os requisitos de admissibilidade, sem prejuízo das providências descritas no
subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-007.092/2025-3 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Superior Tribunal de Justiça (STJ).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. levantar o sigilo do processo, resguardando-se as peças que identifiquem
o denunciante, nos termos do art. 236, § 1º, do RITCU c/c os arts. 6º-A e 108, parágrafo
único, da Resolução TCU 259/2014;
1.7.2. comunicar esta deliberação ao denunciante e ao Superior Tribunal de
Justiça;
1.7.3. arquivar o presente processo.