ACÓRDÃO Nº 1311/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1311/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação ofertada pelo
Ministério Público Federal, Procuradoria da República na Bahia (MPF/PRBA), consignada na
Notícia de Fato 1.14.000.002196/2023-21, dando conta de supostas ilegalidades ocorridas
no Conselho Regional de Representantes Comerciais da Bahia (Core/BA),
Considerando a ausência de evidências de irregularidade quanto à contratação
de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação, à suposta burla a concurso público,
ao suposto abuso de Direito e desperdício de verba de caráter público e à suposta ausência
de publicidade dos atos processuais de contratações por ele mencionados, consoante a
análise realizada pela Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Governo e
Inovação (AudGestãoInovação); e
Considerando que, a despeito da inexistência de indícios suficientes que
apontem para a existência de irregularidades ou ilegalidades, a notícia de fato trazida pelo
MPF/PRBA reuniu elementos e informações bastantes para que a unidade técnica
analisasse, com profundidade adequada, os fatos e a matéria de direito aplicável;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, no que se refere ao processo abaixo relacionado, em conhecer
da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos
nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente, por insuficiência de
provas; em dar ciência desta deliberação ao Core/BA e ao MPF/PRBA; e em arquivar o
processo.
1. Processo TC-020.133/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Conselho Federal de Representantes Comerciais; e Conselho
Regional de Representantes Comerciais do Estado da Bahia.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.