ACÓRDÃO Nº 1310/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1310/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno, quanto ao processo a
seguir relacionado, em conhecer da representação; indeferir o requerimento de medida cautelar,
inaudita altera pars, formulado pelo Exmo. Sr. Luciano Lorenzini Zucco, deputado federal, tendo
em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida; autuar
processos específicos para cada unidade jurisdicionada a fim de verificar possíveis irregularidades
nas indicações promovidas pelo governo federal a órgãos diretivos de sociedades anônimas
abertas em que a União possui participação indireta minoritária, especialmente: Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); BNDES Participações S.A. (BNDESPAR), Banco
do Brasil S.A. (BB), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ); Caixa
Econômica Federal (CEF) e Fundação dos Economiários Federais (Funcef); apensar o processo
específico referente à Previ ao TC 001.016/2025-3 (processo de auditoria); e arquivar o presente
processo, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-008.126/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da
Casa Civil da Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.