ACÓRDÃO Nº 1308/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1308/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de processo apartado constituído em atendimento ao subitem 9.3 do
Acórdão 1.232/2025-1ª Câmara com o objetivo de analisar a economicidade do Contrato
33/2020, celebrado entre o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
(IGESDF) e o Hospital Maria Auxiliadora S.A. (HMA), bem como de promover a
identificação dos responsáveis pela continuidade da prestação dos serviços após o ajuste
ter expirado, caracterizando contrato verbal e liquidação irregular de despesas, em razão
de irregularidade e superfaturamento na aquisição de equipamentos médico-
hospitalares.
Considerando que, em 6/5/2025, autorizei a realização de diligência proposta
pela unidade técnica (peças 13, 14 e 15);
Considerando que, no dia 2/6/2025, o IGESDF interpôs agravo, com efeito
suspensivo, contra a referida decisão que autorizou a realização de diligência, carreando,
em síntese, argumentos já apreciados pelo Acórdão 1.232/2025-1ª Câmara, bem como a
dificuldade de atender a diligência no prazo concedido (peças 23 a 28);
Considerando que o IGESDF foi notificado do ofício de diligência em 21/5/2025
(peça 19);
Considerando que, nos termos do art. 289 do Regimento Interno do TCU
(RITCU), o prazo para interposição de agravo contra despacho decisório é de cinco dias,
contados na forma do art. 183 do RITCU;
Considerando, pois, que o agravo do IGESDF é intempestivo;
Considerando que, nos termos do art. 279 do Regimento Interno do TCU, não
cabe recurso de decisão que determine a realização de diligência;
Considerando que o despacho inserto à peça 15 concedeu ao IGESDF prazo de
30 dias para envio de documentação solicitada, composta em sua maior parcela por
documentos preexistentes;
Considerando que os fatos em apuração neste feito já estavam em discussão
no âmbito do TC 002.481/2023-5, bem como perante outras instâncias (TJDFT e TCDF);
Considerando que o IGESDF carreou em sua peça recursal argumentos
genéricos sobre a inviabilidade de atendimento do prazo, mas sem indicar as dificuldades
existentes ou quais documentos não poderiam ser fornecidos no prazo solicitado;
Considerando que, no teor de sua peça recursal, o IGESDF na verdade se
insurge contra a própria ação de controle do TCU, requerendo o arquivamento do feito e
reiterando diversos argumentos já enfrentados pelo Acórdão 1.232/2025-1ª Câmara; e
Considerando, portanto, não haver elementos para conceder a prorrogação de
prazo requerida;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento no art. 143, IV, alínea "b", c/c os art. 279 e 289 do Regimento Interno
do TCU, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer do agravo interposto pelo
Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) contra o despacho de
peça 15 e indeferir o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo recorrente.
1. Processo TC-005.625/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal -
IGESDF (28.481.233/0001-72).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito
Federal - IGESDF.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: Cristiane Meireles dos Santos Souza (40157/OAB-DF),
Thiago Henrique Rosa de Araújo (75277/OAB-DF), Eduardo Cardoso Santos Silva
(64575/OAB-DF) e outros, representando Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do
Distrito Federal - IGESDF.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência desta deliberação ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde
do Distrito Federal (IGESDF).