ACÓRDÃO Nº 1307/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1307/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237, VII, do Regimento Interno, quanto ao processo a
seguir relacionado, em conhecer da representação; considerá-la parcialmente procedente;
indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo
em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção; fazer as seguintes
recomendações e determinar o arquivamento, dando ciência ao representante, ao Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense e à sociedade empresária
Athenas Automação Ltda., de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.578/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Athenas Automação Ltda (01.425.676/0003-51); Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense (10.729.992/0001-46).
1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-
grandense.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: André Felipe Henkin, representando Athenas
Automação Ltda.; Fabio Roberto Rigo, representando Rigotech Soluções Governamentais
Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Dar ciência ao Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas,
identificadas no Pregão Eletrônico 30/2024, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1. a exigência de que o monitor e o mini PC sejam do mesmo fabricante,
sem estudo técnico que justifique tal exigência, restringe indevidamente a competitividade
do certame, contrariando o disposto nos arts. 5º e 11, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, bem
como a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 1.987/2014-Plenário e 3.353/2019-
1ª Câmara; e
1.7.2. a exigência de que os fabricantes dos produtos licitados sejam,
obrigatoriamente, membros da categoria Promoter do Unified Extensible Firmware
Interface (UEFI) Forum e do Trusted Computing Group (TCG) configura restrição indevida à
competitividade do certame, por afrontar os princípios da isonomia e da seleção da
proposta mais vantajosa e por contrariar o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal e nos arts. 5º, 9º, inciso I, alínea "a", e 41, inciso III, da Lei 14.133/2021, conforme
jurisprudência firmada pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão 2.677/2024- Plenário).