ACÓRDÃO Nº 1303/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1303/2025 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-038.824/2021-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Solicitante: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados.
4. Órgãos: Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e Ministério da Fazenda
(MF).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional
encaminhada pelo Deputado Federal Aureo Ribeiro, então presidente da Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, mediante o Ofício
107/2021/CFFC-P, de 16/6/2021, requerendo a realização de ato de fiscalização e controle
"sobre a liberação de produtos agrotóxicos e as isenções fiscais desses produtos",
conforme o Relatório Prévio, de 24/5/2021, de relatoria do Deputado Federal Jorge Solla,
que apreciou as Propostas de Fiscalização e Controle (PFC) 8/2019 e 21/2019, ambas de
autoria do Deputado Federal Nilto Tatto e outros.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar integralmente atendida esta Solicitação, nos termos do art. 17,
incisos I e II, da Resolução/TCU 215/2008;
9.2. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados:
9.2.1. cópia do Acórdão 2647/2023 - Plenário e da instrução que fundamentou
esse decisum (peça 65 do TC-043.049/2021-4), em atendimento ao subitem 9.2.1 do
Acórdão 929/2022 -Plenário;
9.2.2. cópia da instrução que embasou o Acórdão 872/2024 - Plenário (peça
132 do TC 034.368/2018-3) e da instrução que subsidiou o Acórdão (de relação) 2123/2022
- Plenário (peça 88 do TC-034.368/2018-3), em atenção ao subitem 9.2.4 do Acórdão
929/2022 - Plenário;
9.2.3. cópia da instrução à peça 42 e deste Acórdão, acompanhado da Proposta
de Deliberação e do Relatório que o fundamentam;
9.3. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados que este Tribunal está conduzindo auditoria operacional sobre subsídios
prejudiciais ao meio ambiente, no âmbito do processo TC 016.247/2024-8, de relatoria do
Ministro Jhonatan de Jesus, cujo objetivo consiste em analisar as ações do Governo
Federal voltadas à identificação, avaliação e revisão de subsídios governamentais que são
prejudiciais ao meio ambiente, a exemplo dos subsídios à agricultura convencional que
incentivam o uso intensivo de agrotóxicos;
9.4. juntar cópia deste Acórdão aos processos TC-034.368/2018-3 e TC-
043.049/2021-4, conexos a este, conforme determina o art. 14, inciso V, da Resolução/TCU
215/2008; e
9.5. encerrar o presente processo, com base no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 22/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1303-
22/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.