ACÓRDÃO Nº 1302/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1302/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 034.669/2020-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: Deputado Estadual do Ceará Heitor Correia Férrer (CPF
093.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação oferecida pelo
Deputado Estadual do Ceará, Sr. Heitor Correia Férrer, noticiando indícios de
irregularidades nas obras de pavimentação da rodovia CE-010, no trecho entre
Fortaleza/CE e Eusébio/CE,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste
Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 22/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1302-
22/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator),
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.