ACÓRDÃO Nº 1298/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1298/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 004.350/2025-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
3.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - Superintendência
Regional do Nordeste.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Gutemberg Araújo Lima (24.632/OAB-BA),
representando o denunciante.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia acerca de possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico 90035/2024, promovido pelo Instituto Nacional do
Seguro Social - Superintendência Regional do Nordeste, cujo objeto é a contratação de
serviços de segurança patrimonial,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da denúncia, nos termos dos arts. 234 e 235 do Regimento
Interno, e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - Superintendência
Regional do Nordeste, com fundamento no art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020,
que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do contrato decorrente do
certame, promova a adequação do cálculo da hora noturna reduzida, excluindo o
acréscimo de 50% em sua base de cálculo, por ausência de previsão em lei ou em norma
coletiva aplicáveis;
9.3. informar o teor desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social e
ao denunciante; e
9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 22/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1298-
22/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.