ACÓRDÃO Nº 1297/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1297/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.773/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional; Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de relatório de
acompanhamento, no âmbito do Programa Recupera Rio Grande do Sul, da implementação
e operacionalização de medidas de apoio financeiro a famílias desalojadas ou desabrigadas
e a empresas e trabalhadores afetados em municípios no estado do Rio Grande do Sul
pelo evento climático ocorrido em abril e maio de 2024, que resultou em inúmeros danos
humanos, materiais, ambientais e sociais (Auxílio Reconstrução e Auxílio a Trabalhadores
Formais),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar, com fundamento no art. 4º, inciso II, da Resolução TCU
315/2020, ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR) que, no prazo
de 60 dias, avalie os requerimentos pendentes de análise e reprocessamento, corrigindo
inconsistências relacionadas a erros cadastrais na validação dos locais de residência, na
composição das famílias e na identificação das áreas afetadas por imagens de satélite,
visando fortalecer o princípio da governança, com maior transparência e eficiência na
gestão pública, em observância ao Referencial Básico de Governança do TCU (3ª ed., 2020)
e ao art. 4º, inciso I, do Decreto 9.203/2017, e encaminhe o resultado ao TCU;
9.2. recomendar, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, ao
Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR) que, ao estruturar futuros
auxílios emergenciais em moldes semelhantes, adote medidas que aprimorem a
governança e a execução das políticas, em especial:
9.2.1. implemente protocolo padrão para a avaliação da elegibilidade,
assegurando critérios claros e uniformemente aplicáveis em todos os lotes de análise, bem
como prazos consistentes para o processamento das solicitações, promovendo tratamento
equitativo e previsível aos beneficiários, em alinhamento ao Mecanismo Controle do
Referencial Básico de Governança do TCU (3ª ed., 2020);
9.2.2. fortaleça o compartilhamento e a validação dos dados entre os entes
federativos, assegurando aos municípios o acesso tempestivo a todas as informações
necessárias para a adequada tomada de decisões, como a poligonal das áreas afetadas, e
a possibilidade de correção de inconsistências por meio de protocolos de validação local e
da criação de módulo de recurso para apresentação de documentação adicional,
promovendo maior transparência e correção de falhas, em conformidade com o art. 4º do
Decreto nº 10.692/2021 e o Mecanismo Liderança do Referencial Básico de Governança do
TCU (3ª ed., 2020);
9.2.3. fomente a coordenação intergovernamental por meio da criação de
comitês ou grupos de trabalho, promovendo a integração entre os órgãos envolvidos e
otimizando o fluxo de informações, com a adoção de protocolos de comunicação direta
entre municípios e governo federal, complementados por treinamentos e revisões
periódicas para aperfeiçoar a gestão de dados, em consonância com o Mecanismo
Liderança do Referencial Básico de Governança do TCU (3ª ed., 2020); e
9.2.4. aprimore os canais de comunicação com o cidadão, simplificando a
linguagem nas mensagens oficiais, especialmente nas comunicações de recusa, e
disponibilizando formas alternativas de atendimento, como serviços presenciais e por
telefone; permita, ainda, que os municípios personalizem mensagens padrão conforme as
realidades locais, em alinhamento com o Mecanismo Controle do Referencial Básico de
Governança do TCU (3ª ed., 2020);
9.3. recomendar, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, ao
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que, ao estruturar futuros auxílios emergenciais
em moldes semelhantes, avalie:
9.3.1. a adoção de regras mais flexíveis de proteção ao emprego, a exemplo da
possibilidade de adesão parcial ao programa de manutenção de empregos, ajustando o
número de postos preservados conforme a capacidade operacional das empresas após o
evento climático, com o objetivo de ampliar o alcance social e atender às necessidades de
empregadores e trabalhadores, em conformidade com o Mecanismo Controle do
Referencial Básico de Governança do TCU (3ª ed., 2020);
9.3.2. a possibilidade de implementar uma abordagem híbrida para a
delimitação das áreas afetadas, combinando o uso de tecnologias de sensoriamento
remoto (como imagens de satélite) com verificações em campo, a fim de aprimorar a
precisão na identificação das áreas impactadas e garantir maior equidade no acesso ao
benefício, em alinhamento ao Mecanismo Estratégia do Referencial Básico de Governança
do TCU (3ª ed., 2020);
9.4. dar conhecimento deste Acórdão, bem como do Voto e Relatório que o
fundamentam, inclusive do Relatório da Unidade Técnica:
9.4.1. ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR);
9.4.2. ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);
9.4.3. à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev); e
9.4.4. às seguintes Prefeituras do estado do Rio Grande do Sul: Bento
Gonçalves, Canoas, Caxias do Sul, Farroupilha, Pelotas, Porto Alegre, Rio Grande, São
Leopoldo e São Lourenço do Sul;
9.5. determinar à AudBenefícios que monitore as determinações e
recomendações ora expedidas;
9.6. apensar os presentes autos ao processo TC 008.848/2024-6, no qual foi
determinada a autuação deste acompanhamento.
10. Ata n° 22/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1297-
22/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.