ACÓRDÃO Nº 1295/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1295/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.490/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representantes: Deputadas/os Federais Caroline de Toni (PL/SC); Carlos Jordy
(PL/RJ); André Fernandes de Moura (PL/CE) e Adriana Ventura (NOVO/SP).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação,
formulada por deputados federais, com pedido de medida cautelar, contra a omissão do
Ministério da Educação - MEC e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira - Inep na divulgação dos dados do Sistema de Avaliação da Educação Básica
- Saeb 2023;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, em:
9.1. conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, III, do RITCU, e no art. 103, § 1º, in fine, da
Resolução TCU 259/2014, para considerá-la procedente;
9.2. indeferir a concessão de medida cautelar, com base no art. 276 do
Regimento Interno/TCU;
9.3. determinar ao Ministério da Educação e ao Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira que, nos termos do art. 250, II, do Regimento
Interno do TCU, no prazo de sessenta dias, publiquem no sítio oficial do Inep e
encaminhem ao Tribunal de Contas da União os seguintes documentos e
esclarecimentos:
9.3.1. os relatórios faltantes do Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb
2023, os quais constam das publicações anteriores (2019 e 2021), compreendendo os
Relatórios de Resultados referentes aos anos e etapas de ensino avaliados (Educação
Infantil, 2º ano do Ensino Fundamental - Língua Portuguesa e Matemática; 9º ano do
Ensino Fundamental - Ciências Humanas e Ciências da Natureza; 5º e 9º anos do Ensino
Fundamental e séries finais do Ensino Médio), além do Painel Educacional Estadual e
Municipal e das Planilhas de Resultados (Brasil, estados e municípios);
9.3.2. os relatórios dos estudos e análises associadas às margens de erro das
avaliações amostrais do Saeb 2023 e a definição dos padrões de desempenho para
educação básica, que orientarão a interpretação dos resultados, contendo: i) o objetivo e
o contexto da pesquisa, demonstrando quais são a margem de erro aceitável e o nível de
confiança da pesquisa nacional e para cada estado; ii) a margem de erro perseguida no
esforço amostral do Saeb 2023 e se tal margem foi a mesma adotada nas avaliações de
2019 e 2021; iii) esclarecimento se houve prejuízos para sua utilização e comparação com
as avaliações Saeb 2019 e 2021, seja nacional ou em nível estadual, em alguma das etapas
do ensino fundamental e médio, tendo em vista que o Saeb compõe o Ideb, indicador
oficial dos objetivos 0433, 0435, 0436 e 0438 do PPA 2024-2027 e da Meta 7 do PNE;
9.3.3. o relatório final, referente à conclusão do trabalho desenvolvido pelo
Comitê Consultivo de Especialistas para Aperfeiçoamento dos Processos de Avaliação da
Educação Básica, para o alinhamento metodológico entre o Saeb e os sistemas estaduais
de avaliação, no que se refere as melhorias no processo de avaliação da qualidade da
alfabetização, conforme a Portaria MEC 248, de 8 de abril de 2025, nos termos do art. 31
do Decreto 11.556, de 12 de junho de 2023;
9.3.4. a provável data de divulgação dos resultados das avaliações amostrais do
Saeb 2025;
9.4. comunicar aos representantes, ao MEC e ao Inep o teor da presente
deliberação.
10. Ata n° 22/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1295-
22/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.