ACÓRDÃO Nº 1294/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1294/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.363/2023-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Responsáveis: Hamilton José Mendes da Silva (225.***.***-53); Henrique de
Oliveira Miguel (224.***.***-49); José Gustavo Sampaio Gontijo (844.***.***-34); Paulo
Cesar Rezende de Carvalho Alvim (179.***.***-68).
4. Unidade jurisdicionada: Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação (MCTI).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento em que, nesta
fase processual, são examinadas as razões de justificativa acerca do descumprimento das
determinações dos subitens 9.8.1, 9.8.2, 9.8.3 e 9.8.4 do Acórdão 729/2018-TCU-Plenário,
reiteradas por este Tribunal TCU no item 9.4 do Acórdão 2.816/2020-TCU-Plenário;
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativas apresentadas pelos Srs. Henrique de
Oliveira Miguel, Hamilton José Mendes da Silva, José Gustavo Sampaio Gontijo e Paulo
Cesar Rezende de Carvalho Alvim para o descumprimento do subitem 9.8.1 do Acórdão
729/2018-TCU-Plenário;
9.2. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelos Srs. Henrique de
Oliveira Miguel, Hamilton José Mendes da Silva, José Gustavo Sampaio Gontijo, e Paulo
Cesar Rezende de Carvalho Alvim para o descumprimento reiterado dos subitens 9.8.2,
9.8.3 e 9.8.4 do Acórdão 729/2018-TCU-Plenário;
9.3. dispensar, em caráter excepcional, a aplicação de sanções aos responsáveis
nomeados no subitem precedente;
9.4. reiterar as determinações exaradas pelo subitem 9.8 do Acórdão 729/2018-
TCU-Plenário, à exceção do contido no subitem 9.8.1, as quais foram reiteradas pelo
subitem 9.4 do Acórdão 2.816/2020-TCU-Plenário, observando-se os exatos termos deste
último comando, e fixando o prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência da presente
deliberação para o seu atendimento;
9.5. alertar os responsáveis no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação (MCTI) pela execução da política pública de fomento com base na Lei de
Informática (Lei 8.248/1991) que, ante ao afastamento das exculpantes apresentadas com
base no Parecer 344/2022/ACF/CONJUR-MCTI/CGU/AGU e na Nota Técnica 2617/2022/SEI-
MCTI, não serão aceitas novas justificativas de teor semelhante às já enfrentadas por este
Tribunal, sujeitando-se os responsáveis, em caso de novo descumprimento das
determinações ora reiteradas, à aplicação das sanções capituladas na Lei 8.443/1992;
9.6. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e ao Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação (MCTI).
10. Ata n° 22/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1294-
22/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.