ACÓRDÃO Nº 1293/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1293/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 001.805/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Agravo (Representação).
3. Agravante: VTC Operadora Logística Ltda. (24.893.687/0012-52).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Debora Oliveira Queiroz Albuquerque (33213/OAB-DF),
entre outros, representando a VTC Operadora Logística Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que, nesta fase
processual, aprecia-se agravo contra a medida acautelatória referendado pelo Acórdão
155/2023-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente agravo, sem efeito suspensivo, com fundamento nos
arts. 277, inciso V, e 289 do Regimento Interno TCU, para, no mérito, rejeitá-lo;
9.2. dar ciência desta decisão ao agravante e ao Ministério da Saúde; e
9.3. restituir os autos à unidade técnica, para continuidade dos exames.
10. Ata n° 22/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1293-
22/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.