ACÓRDÃO Nº 1292/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1292/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.692/2022-3.
1.1. Apenso: TC 001.493/2023-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação).
3. Embargantes: Senado Federal e Diretoria-Geral do Senado Federal.
4. Unidade Jurisdicionada: Senado Federal.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Hugo Souto Kalil, OAB/DF 29.179; entre outros,
representando o Senado Federal e a Diretoria-Geral do Senado Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que são
apreciados, nesta fase processual, embargos de declaração opostos contra o Acórdão
2.481/2024-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes; e
9.3. restituir os autos à AudContratações para que examine a questão trazida
pelo Senado Federal à peça 112 e autue processo que entender adequado para análise da
matéria, encaminhando, posteriormente, ao Relator a proposta resultante de tal análise.
10. Ata n° 22/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1292-
22/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes (Relator), Bruno Dantas (Revisor), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.