ACÓRDÃO Nº 1291/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1291/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC-030.258/2015-4
1.1. Apensos: TC-032.261/2023-3, TC-032.262/2023-0 e TC-032.263/2023-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrente: João Felipe Lopes (CPF 074.***.***-87)
3.1. Responsáveis: João Felipe Lopes (CPF 074.***.***-87) e Afonso Pereira
Lopes (CPF 076.***.***-00)
4. Unidade: Município de Peri-Mirim/MA
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: Maria Amelia dos Santos Lopes, representando Afonso
Pereira Lopes; Joana Mara Gomes Pessoa Miranda (8.598/OAB-MA), representando João
Felipe Lopes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se examina recurso de revisão interposto por João Felipe Lopes contra o Acórdão
10.283/2020-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, por meio do qual
este Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares as contas do ora recorrente,
imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa, em decorrência da não comprovação da boa
e regular aplicação dos recursos federais repassados pela Fundação Nacional de Saúde
(Funasa) ao Município de Peri-Mirim/MA com base no Termo de Compromisso - TC/PAC
688/2011 (Siafi 671998), cujo objeto foi a construção de 111 módulos sanitários em três
povoados,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 16, II, 32, III, e 35, da Lei 8.443/1992, e diante das
razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão interposto por João Felipe Lopes para, no
mérito, dar-lhe provimento parcial, excluindo, da fundamentação legal de sua condenação,
a alínea "a" do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992, bem como reduzindo o valor da
multa aplicada para R$ 300.000,00, conforme o subitem 9.3 deste acórdão;
9.2. excluir, de ofício, a condenação em débito de Afonso Pereira Lopes,
julgando suas contas regulares com ressalva e dando-lhe quitação;
9.3. modificar, em decorrência dos subitens 9.2 e 9.3 da presente deliberação,
o subitem 9.2 do Acórdão 10.283/2020-1ª Câmara, que passa apresentar a seguinte
redação:
"9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'c',
c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de João Felipe Lopes,
condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas à Fundação
Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados
a partir das datas respectivas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação
em vigor:
Débito atribuído a João Felipe Lopes
. .VALOR ORIGINAL .DATA .DÉBITO/CRÉDITO
. .R$ 250.000,00 .1/4/2013 .DÉBITO
. .R$ 1.198,63 .30/7/2014 .CRÉDITO
9.3. aplicar a João Felipe Lopes, multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no
valor de R$ 300.000,00, fixando-lhe prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente até a data
do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"
9.4. notificar o recorrente, a inventariante do espólio de Afonso Pereira Lopes
(Maria Amélia dos Santos Lopes), a Fundação Nacional de Saúde e a Procuradoria da
República no Estado do Maranhão a respeito desta deliberação.
10. Ata n° 22/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1291-
22/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno
Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.