ACÓRDÃO Nº 1289/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1289/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.769/2020-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Comissão Regional de Obras da 1ª Região Militar.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de denúncia acerca de
possíveis irregularidades na execução do Contrato 10/2013, celebrado entre a Construtora
IPR Ltda. e a Comissão Regional de Obras da 1ª Região Militar (CRO/1), o qual teve por
objeto a construção de edifício-garagem, com heliponto na cobertura, dentro das
instalações do Hospital Central do Exército (HCE), localizado na cidade do Rio de Janeiro
(RJ).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no
art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, conhecer da presente denúncia para, no
mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. determinar ao Comando do Exército, com fundamento no art. 7º, § 3º, I,
e § 4º da Resolução TCU 315/2020, c/c art. 1º, da Lei 125/1935, art. 3º, da Lei
13.425/2017, Nota DGST 207/2014 e art. 97, §4º, da Lei Complementar do Município do
Rio de Janeiro nº 16/1992, que, no prazo de 30 dias, apresente plano de ação com as
medidas que serão adotadas para a completa regularização da obra do edifício garagem
do Hospital Central do Exército, junto à prefeitura do Município do Rio de Janeiro
(obtenção do habite-se) e à autoridade aeronáutica competente (homologação do
heliponto), o qual deverá conter, no mínimo: as ações a serem tomadas; os responsáveis
pelas ações; e os prazos para implementação;
9.3. encaminhar cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do
Voto que o fundamentam ao Ministério da Defesa para ciência e avaliação da
necessidade de comunicação aos comandos das forças armadas sobre a falha ora
identificada a fim de evitar a ocorrência de situações similares em outros casos;
9.4. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa) a monitorar o cumprimento do item 9.2 retro, assim como
o cumprimento do referido plano de ação.
10. Ata n° 22/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1289-
22/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno
Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.