ACÓRDÃO Nº 1288/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1288/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.386/2017-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do
Congresso Nacional, objeto do Requerimento 24, de 2017, de autoria do então Presidente
da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do
Consumidor do Senado Federal, Senador Ataídes Oliveira, remetido ao TCU por meio do
Of. 37/2017/CTFC, de 7/6/2017, no qual solicita informações sobre documentos relativos
a trabalhos de fiscalização e controle e medidas adotadas pelo tribunal nos últimos cinco
anos, especialmente sobre os órgãos fiscalizadores, Polícia Federal e Ministério Público
Federal, em decorrência das auditorias realizadas pelas empresas KPMG e
PriceWaterHouseCoopers, em empresas públicas e privadas de capital aberto.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. levantar o sobrestamento do presente processo;
9.2. encaminhar cópia do Acórdão 1.156/2025-TCU-Plenário e da instrução que
o fundamentou ao Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e
Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal;
9.3. com espeque no art. 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008 e art. 14,
inciso IV dessa Resolução, considerar integralmente atendida a presente Solicitação do
Congresso Nacional; e
9.4. arquivar o presente processo, nos termos do Regimento Interno do TCU,
art. 169, inciso II, e art. 14, inciso IV, da Resolução TCU 215/2008.
10. Ata n° 22/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1288-
22/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno
Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.