ACÓRDÃO Nº 1286/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1286/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.095/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do
Congresso Nacional consubstanciada pelo Ofício 140/2024/CMO (peça 3), por meio do
qual o presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do
Congresso Nacional (CMO), encaminhou, a este Tribunal, recomendações e demais
comunicações do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com
Indícios de Irregularidades Graves (COI), constantes do Relatório 2/COI/CMO, aprovado
pela referida Comissão em 11/12/2024.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos artigos 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, 232, inciso
III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução - TCU 215/2008,
conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional;
9.2. encaminhar ao solicitante, Presidente da Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, cópia do Acórdão 768/2024-
TCU-Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam;
9.3. comunicar ao solicitante que a construção do trecho da Ferrovia Nova
Transnordestina entre Salgueiro/PE e Porto de Suape/PE é objeto do TC 017.603/2024-2,
e que as intervenções em trechos da BR-381 localizados na Região Metropolitana de Belo
Horizonte estão sendo tratadas no TC 022.299/2024-6, sendo que o Tribunal irá
encaminhar o resultado das fiscalizações tão logo delibere sobre essas matérias;
9.4. em atenção ao art. 13 da Resolução-TCU 215/2008, juntar cópia da
Solicitação (peça 3) aos autos dos TC 017.603/2024-2 e 022.299/2024-6;
9.5. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada do relatório e
do voto que a fundamentam, bem como desta instrução técnica à peça 18, ao Presidente
da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional,
em atendimento integral ao Ofício 140/2024/CMO;
9.6. arquivar os presentes autos com fundamento no art. 169, V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 22/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1286-
22/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno
Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.