ACÓRDÃO Nº 1285/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1285/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.515/2024-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Fernando Bezerra de Souza Coelho Filho (049.***.***-66);
Joel Brito Rocha (297.***.***-82); Tiago Atta Rocha (010.***.***-85)
4. Unidade: Câmara dos Deputados
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Paulo José Ferraz Santana (OAB/PE 05.791) e outros,
representando Joel Brito Rocha e Tiago Atta Rocha
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela
Câmara dos Deputados em desfavor de Tiago Atta Rocha, em razão de o responsável ter
recebido remuneração de Secretário Parlamentar pela Câmara dos Deputados, entre maio
de 2008 e junho de 2021, sem a correspondente contraprestação laboral.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, 16, inciso III, alíneas "b", "c" e "d",
19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, 57 e 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III,
alínea "a", 217, 267 e 270 do Regimento Interno-TCU, em:
9.1. excluir Fernando Bezerra de Souza Coelho Filho da relação processual;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Tiago Atta Rocha e Joel
Brito Rocha;
9.3. julgar irregulares as contas de Tiago Atta Rocha e de Joel Brito Rocha,
condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias, a seguir, especificadas,
com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem,
perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data
indicada até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .21/5/2008 .1.415,37
. .23/6/2008 .1.582,95
. .21/7/2008 .1.442,70
. .21/8/2008 .1.442,70
. .22/9/2008 .1.442,70
. .21/10/2008 .1.442,70
. .21/11/2008 .1.479,50
. .16/12/2008 .2.040,50
. .21/1/2009 .1.479,50
. .20/2/2009 .1.479,50
. .23/3/2009 .1.479,50
. .22/4/2009 .1.479,50
. .21/5/2009 .1.479,50
. .22/6/2009 .1.900,25
. .21/7/2009 .1.479,50
. .21/8/2009 .1.479,50
. .22/9/2009 .1.479,50
. .21/10/2009 .1.479,50
. .23/11/2009 .1.479,50
. .17/12/2009 .2.321,00
. .21/1/2010 .1.479,50
. .22/2/2010 .1.479,50
. .22/3/2010 .1.479,50
. .22/4/2010 .1.479,50
. .21/5/2010 .1.479,50
. .22/6/2010 .1.900,25
. .21/7/2010 .1.479,50
. .23/8/2010 .1.543,50
. .21/9/2010 .1.511,50
. .21/10/2010 .1.511,50
. .22/11/2010 .1.511,50
. .16/12/2010 .2.353,00
. .21/1/2011 .1.511,50
. .22/2/2011 .1.792,00
. .22/3/2011 .1.511,50
. .20/4/2011 .1.511,50
. .23/5/2011 .1.511,50
. .21/6/2011 .1.932,25
. .21/7/2011 .1.653,42
. .22/8/2011 .1.582,46
. .21/9/2011 .1.582,46
. .21/10/2011 .1.582,46
. .21/11/2011 .1.862,96
. .16/12/2011 .2.423,96
. .23/1/2012 .1.582,46
. .17/2/2012 .1.582,46
. .21/3/2012 .1.582,46
. .23/4/2012 .1.582,46
. .21/5/2012 .1.582,46
. .21/6/2012 .2.283,71
. .23/7/2012 .4.561,46
. .21/8/2012 .4.280,96
. .21/9/2012 .4.280,96
. .22/10/2012 .4.280,96
. .21/11/2012 .4.280,96
. .18/12/2012 .6.471,71
. .22/1/2013 .4.280,96
. .21/2/2013 .4.280,96
. .21/3/2013 .4.335,96
. .22/4/2013 .4.335,96
. .21/5/2013 .5.534,29
. .21/6/2013 .6.124,29
. .22/7/2013 .4.335,96
. .21/8/2013 .4.335,96
. .23/9/2013 .4.335,96
. .21/10/2013 .4.335,96
. .21/11/2013 .4.335,96
. .17/12/2013 .7.921,79
. .21/1/2014 .5.773,96
. .21/2/2014 .4.423,56
. .21/3/2014 .4.379,76
. .23/4/2014 .4.379,76
. .21/5/2014 .4.379,76
. .23/6/2014 .4.379,76
. .22/7/2014 .4.379,76
. .21/8/2014 .4.379,76
. .22/9/2014 .4.379,76
. .21/10/2014 .4.379,76
. .21/11/2014 .4.379,76
. .18/12/2014 .7.974,76
. .21/1/2015 .4.379,76
. .23/2/2015 .8.214,42
. .23/3/2015 .4.379,76
. .22/4/2015 .6.754,76
. .21/5/2015 .7.006,26
. .22/6/2015 .6.805,06
. .21/7/2015 .6.805,06
. .21/8/2015 .6.805,06
. .21/9/2015 .6.805,06
. .21/10/2015 .6.805,06
. .23/11/2015 .6.805,06
. .17/12/2015 .12.181,31
. .21/1/2016 .6.805,06
. .22/2/2016 .11.183,06
. .22/3/2016 .6.805,06
. .22/4/2016 .6.805,06
. .23/5/2016 .2.881,46
. .21/6/2016 .7.281,12
. .21/7/2016 .6.894,16
. .22/8/2016 .6.894,16
. .21/9/2016 .7.102,11
. .21/10/2016 .7.222,51
. .22/11/2016 .7.222,51
. .19/12/2016 .10.896,55
. .23/1/2017 .7.537,43
. .21/2/2017 .7.653,69
. .21/3/2017 .12.445,29
. .24/4/2017 .7.595,56
. .22/5/2017 .7.595,56
. .21/6/2017 .7.595,56
. .21/7/2017 .7.595,56
. .22/8/2017 .7.595,56
. .21/9/2017 .7.595,56
. .23/10/2017 .7.595,56
. .21/11/2017 .13.106,62
. .18/12/2017 .8.697,77
. .23/1/2018 .7.913,00
. .21/2/2018 .12.995,52
. .21/3/2018 .7.913,00
. .23/4/2018 .7.913,00
. .22/5/2018 .7.913,00
. .21/6/2018 .7.913,00
. .23/7/2018 .7.913,00
. .21/8/2018 .7.913,00
. .21/9/2018 .7.913,00
. .22/10/2018 .7.913,00
. .21/11/2018 .7.913,00
. .20/12/2018 .14.843,71
. .22/1/2019 .8.224,88
. .21/2/2019 .8.224,88
. .21/3/2019 .8.224,88
. .23/4/2019 .10.639,08
. .21/5/2019 .8.224,88
. .21/6/2019 .11.121,92
. .23/7/2019 .8.224,88
. .21/8/2019 .8.224,88
. .23/9/2019 .8.224,88
. .22/10/2019 .8.224,88
. .21/11/2019 .8.224,88
. .23/12/2019 .15.467,47
. .21/1/2020 .10.639,08
. .21/2/2020 .8.224,88
. .23/3/2020 .8.224,88
. .22/4/2020 .8.224,88
. .21/5/2020 .8.224,88
. .22/6/2020 .11.121,92
. .21/7/2020 .8.224,88
. .21/8/2020 .8.224,88
. .21/9/2020 .8.224,88
. .21/10/2020 .8.224,88
. .23/11/2020 .8.224,88
. .21/12/2020 .15.467,47
. .21/1/2021 .8.224,88
. .23/2/2021 .8.224,88
. .22/3/2021 .8.224,88
. .22/4/2021 .8.224,88
. .21/5/2021 .482,84
. .21/6/2021 .18.267,42
9.4. aplicar, individualmente, a Tiago Atta Rocha e a Joel Brito Rocha multa no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias,
a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do
presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.6. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas;
9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação
em vigor;
9.8. alertar aos responsáveis que, em caso de parcelamento das dívidas, a
falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor; e
9.9. considerar graves as infrações cometidas por Tiago Atta Rocha e por Joel
Brito Rocha, inabilitando-os para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos;
9.10. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, à unidade
jurisdicionada e à Procuradoria da República no Distrito Federal.
10. Ata n° 22/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1285-
22/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno
Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.