ACÓRDÃO Nº 1284/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1284/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.521/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: não há.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Solicitação do
Congresso Nacional de autoria do Deputado Federal Evair Vieira de Melo e encaminhada
pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados (CFFC), Deputado Joseildo Ramos, requerendo informações a este Tribunal
acerca da observância dos princípios da moralidade, economicidade e eficiência nos
gastos realizados pela Presidência da República e por Ministros de Estado durante a
participação na 79ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), realizada
em Nova York, no mês de setembro de 2024;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008,
c/c o art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU;
9.2. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados (CFFC) que:
9.2.1. foram analisados os questionamentos formulados no Requerimento
244/2024-CFFC, relativos aos gastos realizados pela Presidência da República e por
Ministros de Estado durante a participação na 79ª Assembleia Geral da ONU, realizada
em setembro de 2024, com base em informações disponíveis em bases oficiais,
documentos acessados na página da Câmara dos Deputados e processos conexos em
trâmite neste Tribunal;
9.2.2. não foram identificados, até o momento, indícios de irregularidades ou
de afronta aos princípios da moralidade, economicidade e eficiência que justifiquem a
instauração de fiscalização específica, conforme os critérios de materialidade, risco,
oportunidade e interesse público;
9.2.3. as despesas examinadas encontram respaldo em atos oficiais
devidamente publicados e observaram os procedimentos normativos aplicáveis às viagens
internacionais com ônus para a União, sendo a composição da comitiva definida pelo
Poder Executivo, conforme discricionariedade administrativa usual em missões
diplomáticas;
9.2.4. a definição das prioridades, metas e objetivos das políticas públicas,
bem como a alocação dos recursos orçamentários correspondentes, é de responsabilidade
primária do Poder Executivo e do Poder Legislativo, cabendo ao Tribunal de Contas da
União fiscalizar a execução orçamentária quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade e eficiência;
9.2.5. parte das informações relativas aos custos com o uso do avião
presidencial está classificada como reservada, nos termos do art. 24, § 2º, da Lei
12.527/2011, podendo ser acessada por este Tribunal apenas no âmbito de processo de
fiscalização específico.
9.3. encaminhar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados cópia da instrução da unidade especializada (peça 11),
da peça 10 e desta deliberação, acompanhada do relatório e voto que a
fundamentam;
9.4. declarar integralmente atendida esta Solicitação do Congresso Nacional,
nos termos dos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008;
9.5. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 22/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1284-
22/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno
Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.