ACÓRDÃO Nº 1283/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1283/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.470/2020-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Acompanhamento)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Aeroportos Brasil - Viracopos S.A. (14.522.178/0001-07);
Agência Nacional de Aviação Civil (07.947.821/0001-89); Ministério da Infraestrutura
(extinto); Ministério de Portos e Aeroportos (49.582.441/0001-38); Secretaria Especial do
Programa de Parcerias de Investimento; Secretaria Nacional de Aviação Civil
(37.115.342/0035-06).
3.2. Recorrente: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Aviação Civil.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Liana Claudia Hentges Cajal (50.920/OAB-DF),
representando Aeroportos Brasil - Viracopos S.a.; Daniel Gustavo Santos Roque
(31195/OAB-SP) e Gustavo Carneiro de Albuquerque, representando Agência Nacional de
Aviação Civil.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia agravo
interposto contra Despacho que determinou a audiência do diretor-presidente interino da
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para justificar a perda do prazo legal para a
conclusão do processo de relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 277, inciso
"v", e 289, §1º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do presente agravo, por preencher os requisitos de
admissibilidade previstos nos dispositivos mencionados para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar ciência desta decisão aos interessados e ao recorrente.
10. Ata n° 22/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1283-
22/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno
Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.