ACÓRDÃO Nº 1281/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1281/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 027.768/2015-5.
1.1. Apenso: 014.663/2023-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsável: Lucrecia Adriana de Andrade Barbosa Dantas (023.391.734-
93).
3.3. Recorrente: Lucrecia Adriana de Andrade Barbosa Dantas (023.391.734-
93).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Joca Claudino -PB.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Herleson Sarllan Anacleto de Almeida (16.732/OAB-PB),
representando Lucrecia Adriana de Andrade Barbosa Dantas.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto
contra o Acórdão 2.150/2021-2ª Câmara, proferido em tomada de contas especial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de revisão, nos termos do art. 35, inciso III,
da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de forma a atribuir a
seguinte redação aos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2.150/2021-2ª Câmara:
"9.1. julgar irregulares as contas da Sra. Lucrécia Adriana de Andrade Barbosa
Dantas, condenando-a ao pagamento da importância abaixo especificada, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da referida quantia
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora, calculados a contar da data indicada até o dia do efetivo recolhimento do débito,
na forma prevista na legislação em vigor:
. .Valor original (R$) .Data da ocorrência
. .22.491,54 .3/8/2009
9.2. aplicar à Sra. Lucrécia Adriana de Andrade Barbosa Dantas a multa no
valor de R$ 4.520,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das respectivas dívidas ao
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da data deste acórdão até o dia
o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação
em vigor;" e
9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e à Procuradoria da República
no Estado da Paraíba.
10. Ata n° 22/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1281-
22/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler
(Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.