ACÓRDÃO Nº 1279/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1279/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.881/2020-1.
1.1. Apensos: 017.454/2024-7; 000.512/2023-0; 000.514/2023-3;
000.513/2023-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Manoel Gabriel dos Santos (096.***.***-91); Material de
Tudo Ltda. (07.155.687/0001-83).
3.2. Recorrente: Manoel Gabriel dos Santos (096.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Magno Israel Miranda Silva (32898/OAB-DF), Pedro
Henrique Silveira Ferreira do Amaral Duarte (22729/OAB-BA) e outros, representando
Manoel Gabriel dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr.
Manoel Gabriel dos Santos ao Acórdão 57/2025-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992,
para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais
interessados.
10. Ata n° 22/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1279-
22/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler
(Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.