ACÓRDÃO Nº 1278/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1278/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 026.039/2010-9.
1.1. Apensos: 003.454/2005-8; 035.916/2021-4; 035.299/2021-5;
035.300/2021-3; 001.622/2017-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Tomada de Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Egesa Engenharia S.A. (17.186.461/0001-01); Via Engenharia
S.A. (00.584.755/0001-80).
3.2. Recorrentes: Egesa Engenharia S.A. (17.186.461/0001-01); Via Engenharia
S.A. (00.584.755/0001-80).
4. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
Entidades/órgãos do Governo do Estado de Tocantins.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica
(AudUrbana).
8. Representação legal: Regis Antônio Caetano (1863/OAB-TO), representando
José Francisco dos Santos; Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF),
representando Maciste Granha de Mello Filho; Angelo Longo Ferraro (37.922/OAB-DF),
Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e outros, representando José
Roberto Paixão; Alexandre Aroeira Salles (28108/OAB-DF), Tathiane Vieira Viggiano
Fernandes (27.154/OAB-DF), Patrícia Guercio Teixeira Delage (90459/OAB-MG) e outros,
representando Via Engenharia S.A.; Anna Carolina Miranda Dantas (11.756-E/OAB-DF),
Artur Lima Guedes (18.073/OAB-DF), Rafael Naves Navarro (78695/OAB-DF) e outros,
representando Egesa Engenharia S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina, nesta fase
processual, agravos interpostos pelas empresas Via Engenharia S.A. e Egesa Engenharia
S.A. contra decisões monocráticas insertas às peças 317 e 324, respectivamente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 289 do Regimento Interno e 8º, 10 e 11 da
Resolução-TCU 344/2022, e diante das razões expostas pelo revisor, em:
9.1. conhecer dos agravos e, no mérito, dar-lhes provimento para reconhecer
a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, como consequência, tornar sem
efeito a condenação em débito e a aplicação de multas, especificadas nos subitens 9.3,
9.4, 9.5 e 9.6 do Acórdão 854/2016-Plenário;
9.2. informar as recorrentes, a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria da
República em Tocantins e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
acerca desta deliberação;
9.3. arquivar o processo.
10. Ata n° 22/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1278-
22/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler
(Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (2º Revisor) e Jhonatan de Jesus
(1º Revisor).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.