RESOLUÇÃO-RE Nº 2.182, DE 11 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Empresa: XDENT EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - ME - CNPJ:
08.493.791/0001-40
Produto - (Lote): APARELHO DE RAIOS X ODONTOLÓGICO XDENT(LOTES A
PARTIR DE 20/05/2025);Autoclave xdent(Lotes a partir de 20/05/2025.);LAVADORA
ULTRASSÔNICA XDENT(Lotes a partir de 20/05/2025.);Serena(Lotes a partir de
20/05/2025.);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 0782275/25-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação,
Uso
Motivação: Considerando o relatório da inspeção sanitária, emitido pela Divisão
de Vigilância Sanitária de Ribeirão Preto/SP, Ficha de Procedimentos n° 18.001978/25, de
20/05/2025, realizada na empresa Xdent Equipamentos Odontológicos Ltda - ME, no
período de 05/05/2025 a 09/05/2025, durante a qual ficou comprovada a fabricação de
produtos em desacordo com os artigos: 4º, parágrafo único, inciso II; 18, inciso I; 21; 23;
28; 39; 42; 49, § 1°; 50, parágrafo único; 51; 57; 60; 61, caput e parágrafo único; 68; 70;
89, caput e § 1°; 92, caput; 104; 106, caput; 122; e 126 da Resolução-RDC nº. 665/2022,
considerando o estabelecido no art. 7º da Lei 6360/1976, no art. 10, inciso XXXV da Lei nº.
6.437/1977 e no art. 15 do Decreto nº. 8.077/2013.