RESOLUÇÃO-RE Nº 2.180, DE 11 DE JUNHO DE 2025 (parte 4 de 4)

3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46201.001986/2018-15 .214791416 .Rcv Barbosa Comercio De
Alimentos Eireli
.AL
. .2 .46201.001986/2018-15 .214791416 .Rcv Barbosa Comercio De
Alimentos Eireli
.AL
. .3 .46201.001986/2018-15 .214791416 .Rcv Barbosa Comercio De
Alimentos Eireli
.AL
. .4 .46201.001986/2018-15 .214791416 .Rcv Barbosa Comercio De
Alimentos Eireli
.AL
. .5 .46201.001987/2018-51 .214791432 .Rcv Barbosa Comercio De
Alimentos Eireli
.AL
. .6 .46201.001988/2018-04 .214791459 .Rcv Barbosa Comercio De
Alimentos Eireli
.AL
. .7 .46201.001989/2018-41 .214791483 .Rcv Barbosa Comercio De
Alimentos Eireli
.AL
. .8 .46215.038405/2010-86 .022889990 .Aliancaconsultoria
Empresarial Ltda
.RJ
. .9 .46215.000692/2017-28 .211126179 .Associacao Educacional
Sao Paulo Apostolo-
Assespa
.RJ
. .10 .46215.015262/2011-15 .022923330 .Belcosa Distribuidora De
Cosmeticos Limitada
.RJ
. .11 .46215.015263/2011-60 .022923349 .Belcosa Distribuidora De
Cosmeticos Limitada
.RJ
. .12 .46215.007687/2016-65 .209521007 .C.L. Aguiar De Melo
Estetica E Beleza
.RJ
. .13 .46215.015075/2017-27 .212860607 .Campos Pinheiro
Arquitetura & Construcao
Ltda
.RJ
. .14 .46215.003708/2018-35 .214124142 .Centro Educacional De
Realengo
.RJ
. .15 .46871.000430/2017-20 .211952991 .Ceramica Espirito Santo
Ltda
.RJ
. .16 .46215.015500/2019-40 .218226110 .Concal Construtora Conde
Caldas Ltda
.RJ
. .17 .46215.015501/2019-94 .218226128 .Concal Construtora Conde
Caldas Ltda
.RJ
. .18 .46215.015502/2017-77 .212903471 .Condominio Do Edificio
Country Residence Service
.RJ
. .19 .14152.085223/2021-42 .221155295 .Consorcio Sag - Serveng
Acciona Gel
.RJ
. .20 .46215.025871/2015-14 .207800774 .Croll Empreendimentos
Comerciais E Servicos Ltda
.RJ
. .21 .46230.004161/2018-05 .215214994 .Ctesa Construcoes Ltda .RJ
. .22 .46230.004163/2018-96 .215214846 .Ctesa Construcoes Ltda .RJ
. .23 .46230.004164/2018-31 .215214790 .Ctesa Construcoes Ltda .RJ
. .24 .46215.029824/2015-31 .208029958 .Emccamp Residencial S.A. .RJ
. .25 .46215.009853/2014-04 .203478762 .Espaco Servicos
Especializados Ltda
.RJ
. .26 .46215.000641/2016-15 .208714685 .Expresso Pegaso Ltda .RJ
. .27 .46215.006296/2018-95 .214490874 .Expresso Recreio
Transporte De Passageiros
Ltda
.RJ
. .28 .46215.001059/2015-95 .205673937 .Fagan Comercio E
Confeccoes Ltda
.RJ
. .29 .46215.088593/2016-89 .210503122 .Ft Rio Restaurante Ltda .RJ
. .30 .46215.030045/2010-74 .022888942 .Global Transporte
Oceanico S A
.RJ
. .31 .46334.003036/2018-10 .215856384 .Green Life Execucao De
Projetos Ambientais Ltda
.RJ
. .32 .46666.003196/2019-80 .218747781 .Guaralagos Distribuidora
De Produtos Alimenticios
Ltda
.RJ
. .33 .46215.005188/2015-52 .206066635 .Joao Carlos Queiroz De
Paula
.RJ
. .34 .46215.087354/2016-10 .210504579 .Laquix Comercio E
Servicos Eireli
.RJ
. .35 .46215.012788/2017-39 .212586955 .Litoral Rio Transportes
Ltda
.RJ
. .36 .46215.009171/2012-21 .022868364 .Mrv Engenharia E
Participacoes Sa
.RJ
. .37 .14152.043569/2021-73 .220753156 .Nm-Engenharia Ltda .RJ
. .38 .46215.052030/2007-61 .015078531 .Partime Serviços
Temporarios Ltda
.RJ
. .39 .46215.052031/2007-14 .015078558 .Partime Serviços
Temporarios Ltda
.RJ
. .40 .14152.086838/2020-13 .219879010 .Petro Ita Transportes
Coletivos De Passageiros
Ltda
.RJ
. .41 .46215.006875/2019-19 .217289321 .Sistema De Emergencia
Movel De Brasilia Ltda
.RJ
. .42 .46215.092918/2016-28 .210984422 .So Teto Servicos De
Decoracoes Ltda - Me
.RJ
. .43 .14152.098896/2020-81 .219999597 .Spe Rio 2014
Incorporadora E
Construtora Ltda.
.RJ
. .44 .46215.020355/2019-19 .218912650 .Thiana's Coiffeur Ltda .RJ
. .45 .46334.003112/2013-74 .201383772 .Viacao Uniao Ltda .RJ
. .46 .46334.003113/2013-19 .201383811 .Viacao Uniao Ltda .RJ
. .47 .46334.003114/2013-63 .201383829 .Viacao Uniao Ltda .RJ
. .48 .46215.005123/2015-15 .206068191 .Vital Engenharia
Ambiental S/A
.RJ
. .49 .46215.017522/2019-44 .218539584 .W. Sao Cristovao Ensino
De Idiomas Ltda
.RJ
. .50 .14152.043563/2021-04 .220753091 .Wseg Empreendimento
Ltda
.RJ
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 9 DE JUNHO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais;
em cumprimento à Decisão Judicial 0000629-41.2024.5.05.0010 (5635334) da 10ª Vara do Trabalho
de Salvador, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.
00094/2025/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (5635329) NUP: 00410.119085/2024-52 (REF.
0000629-41.2024.5.05.0010) da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO NÚCLEO ESTRATÉGICO
(PRU1R/CORETRAB/NUEST) e com fundamento na Análise Técnica 1080 (5660143) , Resolve:
CANCELARoregistrosindicaldoSINDCONDOMÍNIOS/BA-SINDICATODOSCONDOMÍNIOSEDILÍCIOS,
CATEGORIA EMPREGADORA NOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, MISTOS, FLAT'S APART HOTÉIS, EM
PLANTAS HORIZONTAIS E VERTIFICAIS DE SALVADOR E REGIÃO METROPOLITANA DA BAHIA, CNPJ
41.754.361/0001-00, Processo 19964.105324/2023-78; e RESTITUIR a Categoria econômica de
condomínios residenciais de apartamentos, dos condomínios residenciais de casas, dos condomínios
comerciais, dos condomínios de uso misto (residenciais/comerciais), dos condomínios edifícios de
consultórios e clínicas, dos condomínios de centros de compras (shopping centers), condomínios de
flats, condomínios de apart hotéis e village, nos municípios de Camaçari, Candeias, Catu, Dias d'Ávila,
Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São
SebastiãodoPassé,SimõesFilhoeVeraCruz,EstadodaBahiaaoSECOVI-BA-Sindicatoempresasde
compra, venda, locação e administração de imóveis e dos edifícios em condomínios residenciais do
Estado da BA, CNPJ 14.673.586/0001-60, Carta Sindical L014 P089 A1944, nos termos do artigo 38,
Inciso VI da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na Análise Técnica 1062 (5588709), Resolve: a)
INDEFERIR/ARQUIVAR a Impugnação 47997.248426/2025-05 de interesse do sindsep/es -
sindicato dos servidores públicos federais no estado do espírito santo, CNPJ: 36.045.110/0001-
17, Processo: 46000.002290/95-15, nos termos do artigo 15, Inciso I da Portaria MTE nº 3.472,
de 4 de outubro de 2023; b) INDEFERIR/ARQUIVAR a Impugnação 47997.240573/2025-29 de
interesse do sindsep/es - sindicato dos servidores públicos federais no estado do espírito
santo, CNPJ: 36.045.110/0001-17 (impugnante 1), Processo: 46000.002290/95-15; as
Impugnação nº 47997.241605/2025-11 de interesse do SINDIENFERMEIROS - Sindicato dos
Enfermeiros no Estado do Espírito Santo, CNPJ: 30.778.641/0001-32, Processo:
35059.004242/91-38; Impugnações: 47997.241719/2025-53 ; 47997.241953/2025-81 de
interesse do SIMES - SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ:
27.470.525/0001-47, Carta Sindical: L008 P020 A1941; e as Impugnações nº
47997.242128/2025-01 e 47997.242127/2025-59 interpostas pelo SINDILIMPE/ES - SIND TRAB
EM EMP ASSEIO CONS LIMP PUB SER SIMI ES (Impugnante 4), CNPJ: 32.479.073/0001-02,
Processo: 24000.002692/90-09; , nos termos do artigo 15, Inciso III da Portaria MTE nº 3.472,
de 4 de outubro de 2023; c) NOTIFICAR os representantes legais do SINDSERH/ES - Sindicato
dos Trabalhadores de Empresas Públicas de Serviços Hospitalares no Estado do Espirito Santo
(Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.209381/2024-14 - SC23522,
CNPJ: 55.032.579/0001-66; SINDSAUDE - Sindicato dos Servidores da Saúde no Estado do
Espírito Santo (impugnante 5), CNPJ: 28.540.565/0001-80, Processo: 46000.014559/2002-98,
Impugnação: 47997.242166/2025-56, nos termos dos artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023; para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data desta
publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de
indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos termos do art.
22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Os documentos deverão ser
encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência
ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-
Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e
Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na Análise Técnica 1073 (5636695), Resolve: NOTIFICAR os
representantes legais do SINDCONQUISTA - Sindicato dos Trabalhadores em Turismo e
Hospitalidade do Município de Vitória da Conquista e Região (Impugnado), Processo de Pedido
de Alteração Estatutária nº 19964.216633/2024-53 - SA07802, CNPJ: 26.488.779/0001-20; e
do SINDICONFIS - Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios, Condomínios Residenciais,
Comerciais e Mistos, Condomínios Fechados, Condomínios de Shoppings Center, CNPJ:
21.828.493/0001-22, Processo 13625.103024/2022-38, Impugnação nº 19964.205776/2025-
11; nos termos dos artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023; para apresentarem, no
prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do
conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido
de Registro Sindical do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472,
de 4 de outubro de 2023. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria
MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro
Sindical do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo
Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível
no endereço eletrônico processoeletronico.trabalho.gov.br.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 10 DE JUNHO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3760 (SEI
5708877), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos Trabalhadores
Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Major Isidoro/AL, CNPJ 09.329.665/0001-18,
Processo nº 19964.219424/2024-61, para representar a Categoria Profissional dos
trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos e aposentados,
proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de
economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois)
módulos rurais, com abrangência municipal e base territorial no município de Major Isidoro,
Estado de Alagoas, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3738
(SEI 5675309), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.218657/2024-47,
de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E
EDUCAÇÃO DE PINDAMONHONHANGABA - SINTEE, CNPJ 07.192.010/0001-15, para
representação da categoria Profissional dos Professores e Auxiliares em Administração Escolar
do 1º grupo - Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - do plano da Confederação
Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos em Educação e Cultura, que desenvolvem
suas atividades em estabelecimentos privados de ensino de todos os níveis, cursos, ramos e
graus, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Pindamonhangaba,
Campos dos Jordão, Santo Antônio do Pinhal, São Bento do Sapucaí, São Luís do Paraitinga e
Caraguatatuba, Estado do São Paulo, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3757
(SEI nº 5702841), resolve: a) PUBLICAR o pedido de registro de alteração estatutária n.º
19964.200995/2025-11, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Limoeiro de Anadia- AL, CNPJ nº 12.419.826/0001-79, para
representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares aqueles que, ativos e aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no
meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto-Lei
1.166/1971, em área igual ou inferior a dois módulos rurais, com abrangência municipal e base
territorial no município de Limoeiro de Anadia, no Estado de Alagoas, nos termos dos arts. 13
e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3754
(SEI 5698347), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19958.246952/2024-72,
de interesse do SINPROJA - SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE JATAUBA, CNPJ
12.202.601/0001-66, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da
entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3734
(SEI 5666014), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19958.243869/2024-41,
de interesse do SINSEPN-BA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTO NOVO, CNPJ 51.773.812/0001-00, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a
irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do
art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3756
(SEI 5699890), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47997.215961/2025-71,
de interesse do Sindicato das Indústrias Mineradoras de Areia do Estado da Bahia, CNPJ
58.577.738/0001-04, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de saneamento,
nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3747
(SEI nº 5682421), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.200333/2025-
33, de interesse do SINTEC - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do município de
Cabedelo, CNPJ nº 44.414.762/0001-00, tendo em vista a irregularidade de documentação não
passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no
sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023, e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3748
(SEI 5691627), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro de entidade de grau superior n.º
19964.207240/2025-30, de interesse da FETRAM-SC - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES
MUNICIPAIS DE SANTA CATARINA, CNPJ 03.693.976/0001-85, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de
documentação, bem como a inexistência do número mínimo de filiados, nos termos do art. 22,
incisos I, II e IX , da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3751
(SEI 5694689), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.200636/2025-56, de interesse do Sindicato dos Panificadores, CNPJ 29.794.880/0001-
05, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT,
bem como a irregularidade de documentação, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3755
(SEI 5699330), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 10262.200635/2024-63,
de interesse do STTR - SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE
THEOBROMA -RO, CNPJ 03.010.172/0001-34, tendo em vista a ausência de saneamento no
prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3758
(SEI nº 5704111) resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47997.220331/2025-19, de interesse do SINTEC - Sind. dos Trab. em Empr. de Créd. de
Mossoró e Região, CNPJ nº 08.481.293/0001-88, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3726
(SEI 5659780), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.200602/2025-
61, de interesse do Sindicato Rural de Barro Alto, CNPJ 00.599.863/0001-27, tendo em vista a
não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro no art. 22, incisos I e
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI