RESOLUÇÃO-RE Nº 2.180, DE 11 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 4)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 128. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 12/06/2025

ANEXO
DEDETIZADORA LITORAL NORTE LTDA / 46.740.380/0001-00
25351.089468/2025-42 /
9701 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro
de saneantes domissanitários / 0735255253
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Insuficiência (não anexação) e incompatibilidade
(documentação incorreta) de documentos exigidos para o pleito de acordo com a
legislação vigente (Anexo II, RDC 939/2024). Atividade econômica incompatível com o
pleito.
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 10 DE JUNHO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.111089/2020-61 .220121524 .Abolicao Caminhoes E
Onibus Ltda
.RJ
. .2 .46215.025238/2015-18 .207751421 .Acr Servicos Industriais
Eireli
.RJ
. .3 .46215.000962/2017-09 .211148652 .Agropart Agricola E
Pecuaria Ltda
.RJ
. .4 .46215.000963/2017-45 .211148636 .Agropart Agricola E
Pecuaria Ltda
.RJ
. .5 .14152.095993/2021-01 .221261982 .Albacete Industria E
Comercio De
Equipamentos De Lazer
.RJ
. .6 .14152.014453/2020-46 .219173991 .Alpesi-Rj Associacao Dos
Locadores E Proprietarios
De E
.RJ
. .7 .46231.002401/2016-57 .210818026 .Alvimar Da Serra
Confeccoes Ltda - Me
.RJ
. .8 .46231.002402/2016-00 .210818051 .Alvimar Da Serra
Confeccoes Ltda - Me
.RJ
. .9 .46231.002404/2016-91 .210818093 .Alvimar Da Serra
Confeccoes Ltda - Me
.RJ
. .10 .46215.008867/2017-45 .212016172 .Angel' S Servicos
Tecnicos Eireli
.RJ
. .11 .46215.007340/2012-99 .020490151 .Antares Educacional S.A .RJ
. .12 .46228.001030/2018-15 .214377393 .Arara Fluminense
Comercio De
Combustiveis Ltda.
.RJ
. .13 .14152.120897/2020-10 .220219605 .Armazem Do Grao Ltda .RJ
. .14 .14152.001096/2021-37 .220332096 .Arthur Lundgren Tecidos
S A Casas
Pernambucanas
.RJ
. .15 .14152.072026/2021-63 .221023861 .Associacao Beneficente
Sao Jose
.RJ
. .16 .46215.001279/2017-81 .211183083 .Associacao Do Hospital
Evangelico Do Rio De
Janeiro
.RJ
. .17 .46215.001281/2017-50 .211183067 .Associacao Do Hospital
Evangelico Do Rio De
Janeiro
.RJ
. .18 .46215.001282/2017-02 .211183121 .Associacao Do Hospital
Evangelico Do Rio De
Janeiro
.RJ
. .19 .14152.006426/2021-81 .220385394 .Auto Posto Do Trabalho
S/A
.RJ
. .20 .14152.124264/2020-81 .220253277 .Auto Viacao Jabour Ltda .RJ
. .21 .14152.124271/2020-82 .220253340 .Auto Viacao Jabour Ltda .RJ
. .22 .14152.119079/2020-74 .220201421 .Banco Bradesco S.A. .RJ
. .23 .14152.119630/2020-80 .220206937 .Banco Bradesco S.A. .RJ
. .24 .14152.086835/2020-71 .219878986 .Belov Engenharia Ltda .RJ
. .25 .46215.019597/2015-36 .207136505 .Bk Brasil Operacao E
Assessoria A Restaurantes
S.A.
.RJ
. .26 .46215.019898/2015-60 .207242763 .Bk Brasil Operacao E
Assessoria A Restaurantes
S.A.
.RJ
. .27 .46215.025169/2015-42 .207013942 .Bk Brasil Operacao E
Assessoria A Restaurantes
S.A.
.RJ
. .28 .14152.014628/2021-04 .220467412 .Bpf Engenharia E
Instalacoes Ltda
.RJ
. .29 .46215.011811/2019-30 .217819192 .Bradesco Saude S/A .RJ
. .30 .46215.020594/2017-15 .213441926 .Brm Incorporadora E
Construtora Ltda
.RJ
. .31 .46215.020597/2017-41 .213441811 .Brm Incorporadora E
Construtora Ltda
.RJ
. .32 .46215.020599/2017-30 .213441900 .Brm Incorporadora E
Construtora Ltda
.RJ
. .33 .14152.011988/2020-65 .219149542 .Caixa Economica Federal .RJ
. .34 .14152.011989/2020-18 .219149551 .Caixa Economica Federal .RJ
. .35 .14152.027770/2020-22 .219306699 .Caixa Economica Federal .RJ
. .36 .14152.027773/2020-66 .219306729 .Caixa Economica Federal .RJ
. .37 .46215.004665/2018-13 .214264572 .Caixa Economica Federal .RJ
. .38 .14152.086830/2020-49 .219878935 .Cascatinha Transportes
Coletivo De Passageiros
Ltda
.RJ
. .39 .46334.003111/2018-34 .215900103 .Centro De
Abastecimento Gastron
Caxias Ltda.
.RJ
. .40 .46215.004811/2018-01 .214261956 .Centro Educacional De
Realengo
.RJ
. .41 .46215.004812/2018-47 .214261883 .Centro Educacional De
Realengo
.RJ
. .42 .46215.004813/2018-91 .214261930 .Centro Educacional De
Realengo
.RJ
. .43 .46215.004814/2018-36 .214261832 .Centro Educacional De
Realengo
.RJ
. .44 .46215.004815/2018-81 .214261824 .Centro Educacional De
Realengo
.RJ
. .45 .46215.004817/2018-70 .214261808 .Centro Educacional De
Realengo
.RJ
. .46 .46230.007578/2019-01 .218955642 .Centro Educacional
Moura Azevedo Ltda
.RJ
. .47 .46062.000009/2019-13 .216534437 .Centro Medicina Do
Trabalho Itaguai Eireli
.RJ
. .48 .46215.014687/2014-50 .025865455 .Chl Desenvolvimento
Imobiliario Ltda
.RJ
. .49 .46215.044165/2011-30 .022902783 .Chl Desenvolvimento
Imobiliario S.A.
.RJ
. .50 .46215.009349/2011-53 .023233257 .Chl Desenvolvimento
Imobiliario S.A. - Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .51 .46215.011622/2014-52 .022736050 .Chl Desenvolvimento
Imobiliario S.A. - Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .52 .46215.011635/2014-21 .203627199 .Chl Desenvolvimento
Imobiliario S.A. - Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .53 .46215.012241/2014-91 .203705386 .Chl Desenvolvimento
Imobiliario S.A. - Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .54 .46215.012242/2014-35 .203705661 .Chl Desenvolvimento
Imobiliario S.A. - Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .55 .46215.012243/2014-80 .203705254 .Chl Desenvolvimento
Imobiliario S.A. - Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .56 .46215.012246/2014-13 .203705106 .Chl Desenvolvimento
Imobiliario S.A. - Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .57 .46215.012589/2014-88 .203735111 .Chl Desenvolvimento
Imobiliario S.A. - Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .58 .46215.044167/2011-29 .022902821 .Chl Desenvolvimento
Imobiliario S.A. - Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .59 .46215.044172/2011-31 .023127465 .Chl Desenvolvimento
Imobiliario S.A. - Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .60 .46230.004361/2014-26 .204056616 .Chl Desenvolvimento
Imobiliario S.A. - Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .61 .14152.087204/2020-70 .219882673 .Ciro Testa Bar E
Restaurante
.RJ
. .62 .14152.083805/2020-11 .219848688 .Clinica Ortopedica Bangu
Ltda
.RJ
. .63 .46215.004468/2019-77 .216975760 .Cnx Controles De Acesso
Ltda
.RJ
. .64 .46232.002448/2018-72 .215585321 .Colitur Transportes
Rodoviarios Ltda- Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .65 .46232.002448/2018-72 .215585321 .Colitur Transportes
Rodoviarios Ltda- Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .66 .46215.012863/2015-08 .206674210 .Concal Construtora
Conde Caldas Ltda
.RJ
. .67 .46215.016857/2018-64 .215907094 .Concelina Henrique De
Souza
.RJ
. .68 .46670.002852/2017-04 .213699362 .Condominio Edificio Villa
Nova Das Fontes
.RJ
. .69 .46215.018112/2018-30 .216105773 .Congonhas Minerios S.A .RJ
. .70 .46215.000050/2018-18 .213725266 .Construtora Calper Ltda. .RJ
. .71 .46215.000051/2018-54 .213725258 .Construtora Calper Ltda. .RJ
. .72 .46215.000052/2018-07 .213727978 .Construtora Calper Ltda. .RJ
. .73 .46215.000053/2018-43 .213727951 .Construtora Calper Ltda. .RJ
. .74 .46215.000054/2018-98 .213727943 .Construtora Calper Ltda. .RJ
. .75 .46215.000055/2018-32 .213727994 .Construtora Calper Ltda. .RJ
. .76 .46215.000056/2018-87 .213727986 .Construtora Calper Ltda. .RJ
. .77 .46215.000057/2018-21 .213728001 .Construtora Calper Ltda. .RJ
. .78 .46215.016943/2014-43 .204194237 .Construtora Norberto
Odebrecht S A
.RJ
. .79 .14152.025134/2021-47 .220568804 .Construtora Tavares E
Videira Ltda
.RJ
. .80 .46232.002655/2018-27 .215711629 .Crised Parafusos E
Ferramentas Eireli
.RJ
. .81 .46215.006250/2018-76 .214488128 .Dannemann Siemsen
Advogados
.RJ
. .82 .46228.001979/2017-26 .212438816 .Delft Servicos Ltda .RJ
. .83 .14152.082384/2020-01 .219834474 .Drp 2015 Comércio De
Alimentos Ltda
.RJ
. .84 .14152.120808/2020-35 .220218714 .Dub Bag Industria E
Comercio De Papeis E
Artefatos De P
.RJ
. .85 .14152.001745/2020-19 .219047707 .Econit Engenharia
Ambiental S.A.
.RJ
. .86 .46313.003284/2018-09 .216302846 .Empreendimentos Pague
Menos S/A
.RJ
. .87 .46228.002015/2019-67 .218842783 .Engecon Construcoes E
Comercio Eireli
.RJ
. .88 .46228.002018/2019-09 .218842813 .Engecon Construcoes E
Comercio Eireli
.RJ
. .89 .46215.009164/2017-34 .212056603 .Engemon Comercio E
Servicos Tecnicos Ltda
.RJ
. .90 .46215.009168/2017-12 .212056662 .Engemon Comercio E
Servicos Tecnicos Ltda
.RJ
. .91 .46215.020565/2013-11 .201654423 .F W Company Com De
Mat Hidraulico E Service
Ltda
.RJ
. .92 .14152.019470/2021-51 .220512167 .Faph Instituto De
Idiomas Ltda. -
.RJ
. .93 .14152.003256/2020-00 .219062765 .Fleury S.A. .RJ
. .94 .14152.120494/2020-71 .220215570 .Fleury S.A. .RJ
. .95 .46215.003982/2019-95 .216866421 .Fundacao De Assistencia
E Previdencia Social Do
Bndes - Fapes
.RJ
. .96 .46215.019648/2019-53 .218882220 .Gabisom Sistemas De
Som E Equipamentos
Musicais Ltda
.RJ
. .97 .46215.080728/2016-68 .209647591 .Gafisa S/A. .RJ
. .98 .46215.001753/2018-55 .213811766 .Globalweb Outsourcing
Do Brasil Ltda
.RJ
. .99 .14152.071815/2020-04 .219734810 .Grafica E Editora Toia
Ltda.
.RJ
Ministério do Trabalho e Emprego
. .100 .46666.000858/2019-60 .217043020 .Green Fruit Novo
Milenio
Hortifrutigranjeiros Ltda
.RJ
. .101 .46232.002167/2017-39 .212466003 .Guimaraes Araujo E Cia
Ltda - Epp
.RJ
. .102 .46215.003687/2014-24 .202833364 .Hbs Vigilancia E
Seguranca Ltda
.RJ
. .103 .46232.004077/2015-11 .208442740 .Hotwork Development
Do Brasil Ltda - Epp
.RJ
. .104 .46232.004078/2015-65 .208442936 .Hotwork Development
Do Brasil Ltda - Epp
.RJ
. .105 .46232.004080/2015-34 .208442685 .Hotwork Development
Do Brasil Ltda - Epp
.RJ
. .106 .46232.004081/2015-89 .208442651 .Hotwork Development
Do Brasil Ltda - Epp
.RJ
. .107 .46228.001978/2017-81 .212438646 .Imbeg - Imbe Engenharia
Ltda
.RJ
. .108 .46215.014366/2015-36 .206662327 .Industria Alimenticia
Monte Claro De Meriti
Ltda - Epp
.RJ
. .109 .46215.014368/2015-25 .206662441 .Industria Alimenticia
Monte Claro De Meriti
Ltda - Epp
.RJ
. .110 .14152.045571/2021-87 .220773173 .Jose Ferreira Campanha .RJ
. .111 .14152.045582/2021-67 .220773289 .Jose Ferreira Campanha .RJ
. .112 .14152.045584/2021-56 .220773301 .Jose Ferreira Campanha .RJ
. .113 .46230.002007/2019-71 .216986273 .Kajocopy Industria E
Comercio De Papeis
Limitada
.RJ
. .114 .14152.030883/2021-96 .220626294 .Laboratorio De Analises
Clinicas Salomao &
Pardelhas Lt
.RJ
. .115 .14152.001094/2021-48 .220332070 .Lojas Magal De
Utilidades Ltda
.RJ
. .116 .14152.001095/2021-92 .220332088 .Lojas Magal De
Utilidades Ltda
.RJ
. .117 .46670.002288/2017-11 .213220857 .Norskan Offshore Ltda .RJ
. .118 .14152.012090/2020-12 .219150567 .Norte A Sul Corretora
De Seguros Ltda
.RJ
. .119 .14152.019073/2020-06 .219220051 .Nova Patinha Materiais
De Construcao Ltda
.RJ
. .120 .46215.019078/2018-11 .216173647 .Nr Marketing,
Comunicacao E Eventos
Eireli
.RJ
. .121 .14152.011242/2020-51 .219141991 .Ocyan S.A. .RJ
. .122 .14152.024101/2021-80 .220558477 .Organizacao Maringa
Ltda
.RJ
. .123 .46215.001874/2019-88 .216672252 .Petroleo Brasileiro S A
Petrobras
.RJ
. .124 .14152.123016/2020-12 .220240795 .Polimport - Comercio E
Exportacao Ltda
.RJ
. .125 .46228.002993/2017-47 .213388723 .Posto Santo Andre Ltda .RJ
. .126 .46215.000226/2019-12 .216529808 .Postos Passaredo Ltda .RJ
. .127 .46666.003321/2019-51 .218824530 .Protege S/A Protecao E
Transporte De Valores
.RJ
. .128 .46215.003054/2015-05 .205801501 .Provider Solucoes
Tecnologicas Ltda (Em
Recuperacao Judicial)
.RJ
. .129 .46215.015384/2018-88 .215731557 .Renal Vida Servicos
Medicos Ltda
.RJ
. .130 .46215.001900/2017-14 .211219720 .Residencial Santiago Ii
Incorporacoes Spe Ltda
.RJ
. .131 .46215.001901/2017-51 .211219738 .Residencial Santiago Ii
Incorporacoes Spe Ltda
.RJ
. .132 .46215.001902/2017-03 .211219746 .Residencial Santiago Ii
Incorporacoes Spe Ltda
.RJ
. .133 .46215.001903/2017-40 .211219754 .Residencial Santiago Ii
Incorporacoes Spe Ltda
.RJ
. .134 .46215.001904/2017-94 .211219762 .Residencial Santiago Ii
Incorporacoes Spe Ltda
.RJ
. .135 .14152.064258/2020-67 .219659249 .Restoque Comercio E
Confeccoes De Roupas
S/A
.RJ
. .136 .14152.032665/2021-96 .220644110 .Riopar Participacoes S.A. .RJ
. .137 .46215.013975/2019-00 .218027095 .Rizoma Engenharia
Paisagismo E Servicos